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Com relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa...
Com relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição Federal contempla as Agências Reguladoras como autarquias de regime especial.
B
A autonomia financeira das Agências Reguladoras pode decorrer do recolhimento de taxa e de outras fontes de recursos.
C
As Agências Reguladoras são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e devem executar função administrativa de caráter normativo.
D
As Agências Reguladoras correspondem às fundações sob regime especial criadas para o desempenho de funções normativas ou reguladoras de serviço público.
E
Aos Municípios é vedada a possibilidade de constituição de Agências Reguladoras.