Questões de Concurso sobre Agências Reguladoras

Em tema de processo decisório das agências reguladoras, com base na Lei nº 13.848/2010, assinale a afirmativa correta.

A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público.

A respeito da atuação das agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir.

I. No exercício de suas competências definidas em lei, duas ou mais agências reguladoras poderão editar atos normativos conjuntos, dispondo sobre matéria cuja disciplina envolva agentes econômicos sujeitos a mais de uma regulação setorial, desde que sejam previamente aprovados pelos setores regulados, após consulta formal.

II. Os atos normativos conjuntos deverão conter regras sobre a fiscalização de sua execução e prever mecanismos de solução de controvérsias decorrentes de sua aplicação, podendo admitir uma solução mediante mediação, nos termos da Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação), ou mediante arbitragem, feita por uma comissão integrada, entre outros, por representantes de todas as agências reguladoras envolvidas.

III. As agências reguladoras poderão articular-se com os órgãos de defesa do meio ambiente mediante a celebração de convênios e acordos de cooperação, visando ao intercâmbio de informações, à padronização de exigências e procedimentos, à celeridade na emissão de licenças ambientais e à maior eficiência nos processos de fiscalização.

Está correto o que se afirma em

A agência reguladora possui vínculo de hierarquia com o ministério a que se acha vinculada.

As regras constitucionais dos servidores públicos são aplicáveis aos ocupantes de cargo público de agência reguladora, como Helena.

A criação das agências reguladoras federais constituiu um mecanismo delimitador das divisas dos serviços públicos visando a fixação de normas para a definição de tarifas, a fiscalização do cumprimento dos atos regulatórios e o estímulo à competência dos prestadores de serviços.

De acordo com Paludo (2013), o processo de organização da Administração Pública envolve a criação de órgãos e entidades, a sua estruturação, eventuais alterações e extinções, a definição de suas atribuições e competências administrativas, entre outras determinações. Sobre o processo de organização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração Pública direta é composta pelos próprios órgãos dos poderes que compõem as pessoas jurídicas de direito público e privado, com capacidade política ou administrativa.

II. As agências reguladoras são autarquias especiais criadas para exercer as funções de regulação e fiscalização, e, embora sujeitas à supervisão ministerial, se encontram fora da hierarquia administrativa e da influência política.

III. As fundações públicas são entidades que possuem personalidade jurídica de direito público, e tem como características: criação autorizada por lei específica, personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa.

IV. As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas mediante legislação específica, com patrimônio próprio e capital majoritariamente privado.

Está correto o que se afirma apenas em

É uma prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. Esse trecho se refere ao conceito de:

Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre as agências reguladoras no Brasil?

Qual é a função das agências reguladoras no contexto da Administração Pública indireta?

As agências reguladoras surgiram no Brasil na última metade da década de 90, quando o Estado brasileiro passou a dar ênfase à sua função reguladora, com o poder de intervir diretamente na ordem econômica.

As agências reguladoras foram constituídas pelo poder público com a finalidade de regulamentar atividades específicas e aplicar tais normas regulamentares, não atuando como instância decisória de conflitos entre empresas e usuários.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, por ser uma autarquia sob regime especial, inclui o poder normativo nas matérias de sua competência.

O que caracteriza uma autarquia especial, como uma agência reguladora?

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

( ) As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público.

( ) As agências reguladoras são criadas a partir da expedição de decretos.

( ) As agências reguladoras integram a administração direta.

( ) As agências executivas se relacionam com o poder público através de contratos de gestão celebrados com periodicidade mínima de um ano.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Assinale a alternativa correta.

Acerca da temática das agências executivas e agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

As agências reguladoras federais caracterizam-se pela independência em sua gestão e administração e na tomada de decisões relativas aos contratos de concessão, embora se subordinem às pastas ministeriais nos assuntos regulatórios.

A abrangência da participação social deve ser inversamente proporcional à importância da intervenção regulatória sob avaliação da agência reguladora em que Mauro trabalha.

O ajuizamento da ação de responsabilidade civil, por parte do terceiro, contra a agência reguladora, caracteriza forma de controle judicial dos atos administrativos.

Os organismos públicos possuem diversas atribuições, entre elas a regulação e fiscalização de atividades específicas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser órgão responsável pela fiscalização ambiental no Brasil: