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É uma prerrogativa de direito público que, calcada na lei...
É uma prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. Esse trecho se refere ao conceito de:
A
Agência Reguladora.
B
Poder de Polícia.
C
Monopólio.
D
Empresa Pública.
E
Conselho de Recursos.