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Analise a seguinte situação hipotética: em junho de 2000, a...
Analise a seguinte situação hipotética: em junho de 2000, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou que as concessionárias de telefonia reajustassem as tarifas cobradas em 9%. Esse reajuste foi baseado em cláusula do contrato de concessão, que permitia o reajuste da tarifa telefônica em percentual superior ao índice inflacionário. Em virtude disso, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a Anatel e as concessionárias, questionando a fórmula de reajuste, que seria prejudicial aos consumidores, por acarretar um aumento excessivo das tarifas. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do tema 991, fixou a seguinte tese:
A
afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por agência Reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado quando este não é superado pela média ponderada de todos os itens.
B
não se coaduna com os princípios constitucionais e legais da cláusula do contrato de concessão que confere à agência reguladora e às concessionárias a prerrogativa de incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado.
C
além de não se reconhecer razoabilidade para tal permissividade, não há justificativa alguma para que se admita a permanência de cláusula potestativa que deixa ao livre alvedrio da empresa de telefonia construir a tabela com os preços dos serviços da forma que lhe for mais conveniente (e lucrativa).
D
afronta o Princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por agência reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, mesmo sem observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo legislador, autoriza a incidência de reajuste de itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado.
E
afronta o Princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por agência reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, ainda que este seja superado pela média ponderada de todos os itens.