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As agências reguladoras surgiram no Brasil, a partir da década de 1990, como autarquias...
As agências reguladoras surgiram no Brasil, a partir da década de 1990, como autarquias sob regime especial destinadas a disciplinar setores estratégicos da economia e assegurar a proteção dos interesses da coletividade. Sobre a natureza jurídica e o regime dessas entidades, assinale a alternativa correta.
A
Possuem natureza de fundações públicas e exercem funções típicas de Estado, mas sem poder normativo, limitando-se à execução de políticas públicas previamente definidas pelo Executivo.
B
Têm como característica central a submissão direta à Presidência da República, que pode rever a qualquer tempo suas decisões técnicas, por se tratar de órgãos da Administração Direta.
C
Apesar de dotadas de poder normativo e sancionatório, estão vinculadas ao princípio da legalidade e sujeitas ao controle legislativo e judicial, de modo a evitar excessos em sua atuação.
D
São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, que atuam em regime de concessão de serviço público, com autonomia apenas contratual.
E
Sua autonomia decisória é absoluta, não se submetendo a controles externos do Legislativo e do Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação de poderes.