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As agências reguladoras exercem função normativa no âmbito de suas competências. Sobre ...
As agências reguladoras exercem função normativa no âmbito de suas competências. Sobre o poder normativo dessas entidades, assinale a alternativa CORRETA:
A
Possuem poder para editar leis em sentido formal.
B
Podem inovar livremente na ordem jurídica.
C
Exercem poder normativo técnico, limitado à lei que as instituiu.
D
Atuam sem qualquer limitação legal.
E
Substituem o Poder Legislativo na regulação econômica.