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De acordo com o que dispõe o regime jurídico das agências reguladoras, no caso de uma p...
De acordo com o que dispõe o regime jurídico das agências reguladoras, no caso de uma pessoa física ou jurídica sujeita à sua competência regulatória pretender celebrar um acordo para colocar fim a um litígio, é correto afirmar que a agência reguladora competente
A
poderá celebrar um termo de ajustamento de conduta, com força de título executivo extrajudicial.
B
somente poderá celebrar algum tipo de acordo ou ajuste se ambos os litigantes forem pessoas jurídicas.
C
deverá encaminhar o interessado ao Ministério Público para que este celebre o termo de ajustamento de conduta.
D
poderá celebrar um termo de ajustamento de conduta, o qual deverá ser submetido à homologação do juízo competente.
E
não poderá celebrar qualquer tipo de ajuste, por lhe faltar competência legal para celebrar acordos.