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Determinada agência reguladora federal pretende editar ato...
Ano:
2026
Prova:
CESPE/CEBRASPE - PC MA - Delegado de Polícia Civil - 2026
Determinada agência reguladora federal pretende editar ato normativo de interesse geral dos agentes econômicos e dos usuários de seus serviços regulados. Durante a preparação da medida, a diretoria da agência iniciou os procedimentos previstos na legislação específica, considerando a necessidade de fundamentação técnica e de participação dos interessados antes da tomada da decisão.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o regime jurídico das agências reguladoras e as disposições da Lei n.º 13.848/2019.
A
Os dirigentes das agências reguladoras podem ser livremente exonerados pela autoridade responsável por sua nomeação, pois a natureza especial dessas entidades não assegura a eles estabilidade durante o mandato.
B
A natureza especial das agências reguladoras decorre da existência de sua subordinação hierárquica ao Ministério de Estado supervisor, embora lhes seja assegurada autonomia administrativa para exercer suas competências.
C
A análise de impacto regulatório é procedimento posterior à edição do ato normativo, destinando-se à avaliação dos resultados concretos produzidos pela medida regulatória.
D
A consulta pública deve ocorrer previamente à decisão sobre minutas e propostas de alteração de atos normativos de interesse geral, permitindo-se o envio de críticas, sugestões e contribuições por quaisquer interessados.
E
A autonomia das agências reguladoras impede o controle de seus atos pelo Poder Judiciário, pois a independência decisória exclui a possibilidade de revisão judicial de suas decisões.