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Questões de Concurso sobre Princípio da duração razoável
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No Brasil, o Direito Administrativo preocupa-se com a eficiência estatal e manifesta-se em diversos institutos, especialmente:
I. Contrato de gestão das agências executivas.
II. Duração razoável dos processos administrativos.
III. Parcerias da administração pública.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas nos itens I e II.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É assegurado a todos a razoável duração do processo administrativo e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação.
C
Certo
E
Errado
O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar é de 60 dias, contados a partir da data de publicação do ato que constitui a comissão, podendo ser prorrogado por mais 60 dias, se as circunstâncias assim exigirem, assegurando um processo ágil e eficiente.
C
Certo
E
Errado
A administração pública deve gerir o patrimônio público de maneira eficiente, transparente e conforme os princípios constitucionais. Sobre a gestão do patrimônio público, considere as assertivas a seguir.
I. Os bens públicos são absolutamente inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.
Il. A utilização dos bens públicos por particulares pode ocorrer mediante concessão, permissão ou autorização, conforme definido em lei.
III. A alienação de bens públicos móveis depende de autorização legislativa e, em certos casos, deve ser precedida de licitação.
IV. Os bens dominicais são aqueles que, embora pertencentes ao Estado, não possuem uma destinação pública específica e podem ser alienados conforme as normas estabelecidas em lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
l e ll, apenas.
B
lll a IV, apenas.
C
Il e lV, apenas.
D
l e ll, apenas.
E
I, II, III e IV.
A responsabilidade pecuniária por ato de improbidade se estende, indiscriminada e ilimitadamente, aos herdeiros do infrator falecido.
C
Certo
E
Errado
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O agente público que, no exercício de suas funções, enriquece ilicitamente deve perder os bens acrescidos irregularmente ao seu patrimônio.
C
Certo
E
Errado
O servidor público que praticar ato de improbidade
administrativa que implique em enriquecimento ilícito estará
sujeito à perda de bens ou valores acrescidos ao seu
patrimônio. Em caso de óbito do agente público autor da
improbidade, esse ônus não será extensível aos seus
sucessores.
C
Certo
E
Errado
Caio, funcionário público, mancomunado com Mévio, empresário,
envolveram-se em esquema de desvio de verbas
que resultou em prejuízos de um milhão de reais ao
patrimônio público. Ao tomar conhecimento da fraude, a
autoridade administrativa representou ao Ministério Público,
que requereu, em ação por improbidade administrativa,
a indisponibilidade de bens tanto de Caio como de
Mévio, o que foi deferido. Cumprida a ordem em relação a
Caio, constatou-se que este não possuía bens. Por sua
vez, Mévio faleceu antes do cumprimento da ordem,
deixando o herdeiro Tício, também empresário, e uma
herança de quatrocentos mil reais. Com a sucessão, o
Ministério Público requereu a indisponibilidade dos bens
de Tício, até o montante de um milhão de reais, a fim de
assegurar o integral ressarcimento do dano. Em havendo
prova pré-constituída do fato, o pedido deverá ser
A
indeferido, pois Mévio não era agente público, não se
sujeitando, assim como Tício, às consequências
previstas para os atos de improbidade administrativa.
B
deferido em parte, pois o sucessor daquele que
causa lesão ao patrimônio público responde apenas
até o limite do valor da herança.
C
deferido apenas se comprovado que Tício conhecia
a fraude.
D
indeferido, pois a pena não pode passar da pessoa
do infrator.
E
deferido, pois o sucessor daquele que causa lesão
ao patrimônio público tem responsabilidade objetiva
de assegurar o integral ressarcimento do dano.
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