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Questões de Concurso sobre Organizações Sociais (OS- Lei 9637/98)
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São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que desempenham serviços sociais não exclusivos do Estado, gozando de incentivos e se sujeitando à fiscalização pelo Poder Público. Não representam uma nova espécie de pessoa jurídica. São, de maneira simplificada, entidades que preenchem certos requisitos legais e recebem uma qualificação atribuída pelo Poder Público, ficando, a partir daí, aptas a firmarem termo de parceria com o Poder Público, a fim de cooperarem com este no desenvolvimento de serviços sociais não exclusivos do Estado.
O texto acima faz referência ao conceito de:
A
Fundação Pública.
B
Organização Social.
C
Organização Não Governamental (ONG).
D
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
As pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei, são as(os)
A
fundações públicas.
B
consórcios públicos.
C
autarquias.
D
empresas estatais.
E
organizações sociais.
Considere que a Secretaria de Segurança Pública está estudando fazer um acordo de colaboração com entidade integrante da Administração Indireta de outro ente federativo para obter a licença de uso de software capaz de realizar o mapeamento criminal, de acordo com a incidência de delitos ocorridos em diversas partes da cidade. Em reunião, foi exposto que a referida entidade possui personalidade jurídica de direito privado e que o seu capital social é integralmente pertencente à Administração Direta.
Com base na situação hipotética, pode-se concluir que se trata de uma
A
organização social.
B
fundação pública.
C
autarquia.
D
sociedade de economia mista.
E
empresa pública.
As entidades paraestatais não integram a administração pública indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de entidade paraestatal.
A
Autarquias.
B
Empresas Públicas.
C
Fundações Públicas.
D
Organizações Sociais (OS).
E
Sociedades de Economia Mista.
O contrato de gestão
A
aumenta a autonomia gerencial, orçamentária e financeira da administração indireta.
B
tem por objeto intensificar o controle por processos.
C
é firmado por um órgão da administração direta com outro(s) órgão(s) da administração indireta.
D
é o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como organização social (OS).
E
é um dos requisitos para qualificar uma autarquia ou fundação pública como agência executiva.
Assinale a alternativa correta a respeito das organizações sociais.
A
O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministério Público ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
B
Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade cometida por organização social, dela darão ciência ao Poder Judiciário.
C
Quando houver indícios fundados de malversação de recursos de origem pública por organização social, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público para que requeira a decretação da prisão dos seus dirigentes.
D
As organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais, e poderão receber recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
E
É facultado ao Poder Executivo a cessão de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem, sendo direito do servidor incorporar aos seus vencimentos eventual vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
Acerca das Organizações Sociais que atuam no Terceiro Setor, pode-se corretamente afirmar que
A
o procedimento de qualificação das Organizações Sociais deve ser realizado por meio de licitação, na modalidade convite, ou, quando for impossível a realização desta, por meio de chamamento público, onde deve ser observado o princípio da impessoalidade da Administração Pública.
B
a efetiva celebração do contrato de gestão prescinde da observância do dever de licitar, podendo a autoridade, de forma discricionária, escolher a Organização Social a contratar, desde que dentre as qualificadas mediante procedimento previsto em decreto do Poder Executivo local, observadas as normas gerais sobre o assunto constantes de lei complementar federal.
C
é vedada a contratação, pelo Poder Público, de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
D
é vedada outorga de permissão de uso de bem público para Organizações Sociais sem prévia licitação.
E
as organizações sociais não se submetem ao dever de licitar para celebrar contratos com terceiros, devendo, entretanto, observar os princípios da Administração Pública, nos atos que resultem em dispêndio de recursos públicos.
A respeito do Conselho de Administração, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 9.637/1998.
A
O Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada semestre e, extraordinariamente, a qualquer tempo.
B
Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, vedada a recondução.
C
Os conselheiros devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social.
D
O primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de um ano.
E
O dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a voto.
Analise as sentenças abaixo e marque a alternativa correta sobre as organizações sociais.
I - O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica e à preservação do meio ambiente.
II - O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
III — Para todos os efeitos legais, as entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública.
A
Apenas o item I é falso.
B
Apenas o item II é falso.
C
Apenas o item III é falso.
D
Nenhum item é falso.
E
Todos os itens são falsos.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
O Município X pretende firmar parceria com uma Organização Social da área da saúde e com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público na área da assistência social, como forma de transferir ao setor público não estatal o desempenho de determinados serviços não exclusivos do Estado. Nesse caso, deverão ser celebrados, respectivamente:
A
Termo de fomento e contrato de parceria.
B
Contrato de colaboração e termo de gestão.
C
Termo de colaboração e contrato de desempenho.
D
Contrato de gestão e termo de parceria.
De acordo com Contratos de Gestão e qualificação de organizações sociais (Lei nº 9.637/98 e alterações), assinale a alternativa CORRETA.
A
Em regra, será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão.
B
É vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
C
A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.
D
Será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
A legislação prevê diversos requisitos para que as entidades privadas se habilitem à qualificação como organização social. Dentre tais requisitos, está:
A
ser pessoa jurídica de direito privado, independentemente de fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à saúde, entre outras.
B
comprovar que há previsão da participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de, pelo menos, três representantes do Poder Público.
C
a obrigatoriedade de publicação semestral, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.
D
a proibição de distribuição de bens exclusivamente no caso de falecimento de associado ou membro da entidade.
E
comprovar o registro de seu ato constitutivo dispondo sobre composição e atribuições da diretoria.
O estudo da organização administrativa pressupõe institutos como a (des)centralização, a (des)concentração, a Administração direta e indireta; as entidades paraestatais e terceiro setor. De acordo com a legislação aplicada ao caso, sobre as Organizações Sociais (OS), componentes do Terceiro Setor, analise as afirmativas a seguir.
I. Podem ser qualificadas como OS as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam de interesse público, tais como ensino e pesquisa científica, desde que cumpram os requisitos previstos na lei da espécie, por ato discricionário de autoridade pública.
II. Aos Estados e Municípios é vedado qualificar entidades sem fins lucrativos como OS, ainda que visando maior flexibilização administrativa.
III. A parceria entre a OS e a Administração Pública concedente da qualificação se dará através da realização contrato de gestão para fomento e execução de suas atividades.
IV. Às OS poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, sendo ainda possível cessão especial de servidor.
Está correto o que se afirma apenas em
A
II.
B
III e IV.
C
I, II e III.
D
I, III e IV.
Em relação às Organizações Sociais, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
B
Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
C
Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio da União.
D
Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
As organizações sociais, como entidades integrantes do terceiro setor,
A
sujeitam-se ao fornecimento de informações relativas às atividades e aos serviços desempenhados em razão do contrato de gestão firmado com o ente público.
B
obrigam-se às regras de contratação aplicáveis à Administração Pública, em razão do recebimento de recursos públicos, seja para serem contratadas, seja para realizarem contratações com terceiros.
C
subordinam-se às disposições e aos limites da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em razão do vínculo estabelecido com a Administração Pública.
D
vinculam-se à Administração Pública mediante celebração de uma das modalidades de parceria estabelecidas pela Lei no 13.019/2014, dispensada, para tanto, a realização de chamamento.
E
celebram instrumento contratual, denominado contrato de gestão, por meio do qual se estabelece a delegação da titularidade e da execução de serviços públicos a entidade privada, mediante remuneração por execução unitária.
Uma universidade pública pretende celebrar um convênio por prazo indeterminado com uma entidade de organização social (OS), que presta serviços na área de ensino e pesquisa, com dispensa de licitação, sendo que serão cedidos dois servidores públicos, com ônus para a origem, e bens da própria universidade à OS, para a execução dos serviços propostos.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 9.637/1998, assinale a alternativa correta.
A
A contratação poderá ser feita por meio de termo de parceria, havendo previsão legal de cessão de até um servidor, mas com ônus para a OS, e de bens públicos à contratada, mas a parceria deverá ser efetivada por meio de processo regular de licitação e por prazo determinado.
B
A contratação não poderá ser feita em razão da área em que atua a OS, pois a celebração desse tipo de convênio, ainda que permitida por lei, somente poderia ocorrer se fosse para a prestação de serviços de meio e não na área de ensino e pesquisa, que é a área fim da universidade.
C
A parceria poderá ser celebrada por meio de contrato de gestão, por meio de dispensa de licitação, em processo público, impessoal e baseado em critérios objetivos, mas, por prazo determinado, podendo ser cedidos os bens para o uso da OS, sendo, porém, vedada a cessão de servidores públicos pela universidade.
D
A parceria poderá ser celebrada por meio de contrato de gestão, havendo previsão legal para a cessão dos dois servidores e para uso dos bens públicos, podendo ser dispensada a licitação, desde que o processo de contratação seja público, impessoal e baseado em critérios objetivos, mas não poderá haver contratação por prazo indeterminado.
E
A contratação poderá ser feita por meio de termo de parceria, havendo previsão legal para a cessão de até um servidor e para uso dos bens públicos, podendo ser dispensada a licitação, desde que o processo de contratação seja público, impessoal e baseado em critérios objetivos, mas não poderá haver contratação por prazo indeterminado.
As organizações sociais devem cumprir requisitos específicos determinados como finalidades para a sua criação, podendo assumir a forma de associação ou fundação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Poder Executivo não poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
B
Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
C
É vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
D
Os bens móveis públicos permitidos para uso não poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor.
Enquanto as organizações sociais devem firmar sua parceria com o poder público mediante termo de parceria, as organizações da sociedade civil de interesse público devem fazê-lo por meio de contrato de gestão.
C
Certo
E
Errado
A União celebrou um contrato de gestão com uma Organização Social (OS) na área da saúde. Durante a vigência desse contrato, constatou-se ilegalidade na utilização de recursos de origem pública pela contratada. Nessa situação hipotética, a legislação que disciplina esse tipo de convênio dispõe que os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato devem dar ciência da ilegalidade
A
ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
B
ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade subsidiária.
C
ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade solidária.
D
à Advocacia-Geral da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
E
à Corregedoria-Geral da União, sob pena de responsabilidade solidária.
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