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Questões de Concurso sobre Organizações Sociais (OS- Lei 9637/98)
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Entre os desafios dos assistentes sociais, faz-se necessário o conhecimento de forma aprofundada dos grupos e das organizações não governamentais (ONGs) e das funções que estes desempenham nas políticas públicas. O chamado Terceiro Setor, do qual as ONGs fazem parte, é representado pelo conjunto de
A
instituições e fundações que desempenham funções públicas, encontrando-se, estas, no espaço de interseção entre o Estado e o mercado, porém sem declarar fins lucrativos.
B
instituições públicas mantidas com os impostos dos contribuintes, com atuação voltada para o atendimento das populações carentes.
C
autarquias mantidas, em parte, por organismos públicos e, em parte, por organismos privados.
D
instituições privadas que possuem vínculo com organismos promotores de projetos sociais, a fim de contribuir cada vez menos no tocante ao imposto de renda.
E
organizações sociais públicas responsáveis pela implementação de programas nas diversas áreas, a exemplo da saúde, da educação, da cultura e do lazer.
Ano:
2015
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Inspetor de Controle Externo - Área: Economia - 2015
A qualificação de uma entidade como organização social
resulta de critério discricionário do ministério competente para
supervisionar ou regular a área de atividade correspondente ao
objeto social.
C
Certo
E
Errado
Atualmente, as relações prolongadas de parceria com
organizações sociais (OS) para a realização de atividades de
interesse público nas áreas de prestação de serviços sociais
diretamente aos cidadãos, possuem diferentes características,
EXCETO aquela na qual:
A
a comissão de acompanhamento é instituída para monitorar
o desempenho e os resultados;
B
a fiscalização pelo poder público se dá por meio de relatório
de execução e prestação de contas;
C
o contrato de gestão é o instrumento contratual em que
governo e OS negociam metas de desempenho e resultados
esperados;
D
o convênio é o mecanismo contratual adotado visando mútua
colaboração sem prever remuneração ou registro no SICONV;
E
o instrumento celebrado contemple obrigações, prazos,
metas e indicadores de execução relativos aos serviços.
As pessoas qualificadas como organizações sociais (OS`s) devem ostentar alguns fundamentos ou características principais, conforme exigido pela Lei nº 9.637/98, por exemplo:
A
ter personalidade jurídica de direito público e possuir em seu estatuto objeto social relacionado com as atividades que desempenhará após o contrato de gestão;
B
estar habilitada estatutariamente para prestar serviços públicos essenciais compatíveis com o termo de parceria e possuir fins lucrativos;
C
destinar-se ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde;
D
possuir autonomia em seu órgão colegiado de deliberação superior, vedada a participação de representantes do Poder Público e de membros da comunidade;
E
ser obrigatória a distribuição de bens e de parcela do patrimônio líquido advinda do lucro anual, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado.
As organizações sociais, instituições de direito privado, que
passaram a administrar serviços de saúde, escolas e outras atividades
públicas, introduzidas no âmbito da reforma do Estado, são
benefi ciárias de alguns direitos. Dentre eles:
A
receber bens públicos em permissão de uso sem licitação, recursos
orçamentários e servidores públicos a expensas do governo
B
receber bens públicos em permissão de uso, com a devida licitação,
recursos orçamentários e servidores públicos a expensas
do governo
C
receber bens públicos em permissão de uso sem licitação,
recursos orçamentários e servidores públicos, sempre às suas
próprias expensas
D
receber bens públicos em permissão de uso, com a devida
licitação, mas não recursos orçamentários e servidores públicos
a expensas do governo
E
receber alvará e liberdade para fi xar preços, defi nir política salarial
e critérios de seleção, sem outro benefício, funcionando como
uma organização privada autorizada a operar um serviço público
A semelhança entre Organizações Sociais (OS) e Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) está pautada no fato
de se referirem a entidades privadas que, uma vez preenchidos
os requisitos legais, recebem uma qualificação pelo poder
público. Dentre as suas diferenças, é possível afirmar que:
A
uma OS pode ter fins lucrativos;
B
uma OSCIP pode remunerar seus dirigentes e distribuir seus
excedentes operacionais entre seus colaboradores;
C
uma OSCIP está impossibilitada de receber bens apreendidos,
abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria
da Receita Federal;
D
uma OSCIP tem seu certificado emitido pelo Ministério da
Ação Social;
E
uma OS pode assumir serviços públicos desempenhados
pelos órgãos da administração pública.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A respeito das entidades paraestatais, entes de cooperação ou, simplesmente, terceiro
setor, com base na Lei nº 9.637/98, na Lei nº 9.790/99 e no Decreto nº 3.100/99 (nas suas
redações vigentes):
I. O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais, por meio de
contratos de gestão, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas
atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento
tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde,
desde que satisfeitos os requisitos exigidos na Lei nº 9.637/98.
II. O termo de parceria é o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e
as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIPs), destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para
fomento e execução de atividades de interesse público, como, por exemplo,
promoção da assistência social, da cultura, da defesa e da conservação dos
patrimônios históricos e artísticos e dos estudos e pesquisas para desenvolvimento
de tecnologias alternativas, atendidos os requisitos da Lei nº 9.790/99 e do Decreto nº
3.100/99.
III. Independentemente das atividades às quais se dediquem, nunca poderão ser
qualificadas como OSCIPs, entre outras, as instituições religiosas ou voltadas à
disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais, as
fundações públicas e as empresas que comercializem planos de saúde.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
C
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Acerca das Organizações Sociais, analise as assertivas
abaixo.
I. Trata-se de uma forma de parceria entre o setor
público e privado, com a valorização do chamado
terceiro setor.
II. Para contar com recursos orçamentários e os bens
públicos (móveis e imóveis) necessários ao
cumprimento do contrato de gestão, a entidade
deverá submeter-se a certas exigências e obter a
qualificação de organização social.
III. O Poder Executivo poderá desqualificar a entidade
privada, retirando-lhe o título de organização social,
entretanto essa providência deverá ser baseada no
descumprimento das disposições contidas no
contrato de gestão, não necessitando, no caso, de
apuração em processo administrativo, mas apenas
da motivação do ato de desqualificação.
É correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
As Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) apresentam características peculiares que as distinguem uma das outras, justamente em razão de serem entidades diversas, previstas em legislações próprias. Sobre o tema, considere as seguintes assertivas:
I. Não celebram contratos de gestão com o Poder Público, mas termos de parceria.
II. O Poder Público não participa de seus quadros diretivos.
III. Não há trespasse de servidores públicos para nelas prestar serviço.
IV. O objeto da atividade delas é muito mais amplo que o das Organizações Sociais, compreendendo, inclusive, finalidades de benemerência social.
As OSCIPs distinguem-se das Organizações Sociais, entre outros pontos relevantes, pelo descrito em
A
II, III e IV, apenas.
B
I, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
“A sua finalidade básica é possibilitar à Administração Superior fixar metas e prazos de execução a serem cumpridos pela entidade privada ou pelo entre da Administração Indireta, a fim de permitir-lhe melhor controle de resultados.” O enunciado se refere:
A
Aos consórcios públicos.
B
Às parcerias público-privadas.
C
Ao contrato de gestão.
D
As cláusulas exorbitantes.
Considere as afirmativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. De acordo com a Constituição Federal, as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
II. As Organizações Sociais (OS’s) são exemplos da retomada, pelo Estado, de atividades administrativas cuja execução havia sido transferida para a iniciativa privada por ocasião do advento do chamado Estado Liberal.
III. As autarquias gozam da imunidade tributária recíproca que beneficia a União, os Estados e os Municípios, no que concerne ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
IV. Por serem unidades despersonalizadas, os órgãos públicos não possuem capacidade para figurar como parte nos contratos administrativos típicos, muito embora, na prática, frequentemente assim ocorra.
V. Por sua natureza, as empresas públicas não estão submetidas às imposições de licitação prévia à celebração de contratos e de concurso público para a contratação de seus agentes.
VI. As empresas públicas podem ter como objeto social a prestação de serviços públicos, sendo-lhes vedada a exploração de atividade econômica.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
II e IV.
B
I, III e IV.
C
III, V e VI.
D
II, IV e VI.
E
l, ll e V.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que tange às chamadas entidades paraestatais e as
que atuam em regime de colaboração com a Administração
pública, é correto afirmar que
A
os consórcios públicos são arranjos por meio dos quais
as empresas privadas podem atuar conjuntamente na
prestação de um serviço público delegado.
B
no âmbito federal, em caso de absorção, por organização social, de atividades e serviços de órgão extinto,
pode haver cessão de servidor do quadro permanente
do órgão extinto à referida organização social, sendo
que tal cessão é irrecusável para o servidor.
C
as organizações da sociedade civil de interesse público
que celebrem termo de parceria e recebam recursos
públicos para desempenho de suas atividades são
impedidas de remunerar seus dirigentes.
D
os serviços sociais (Sistema “S”), visto que são custeados
com contribuições parafiscais compulsórias, são
obrigados a realizar concurso público para admissão de
seus empregados, nos moldes do art. 37, II, da
Constituição Federal.
E
as chamadas fundações de apoio são entidades de
direito público, criadas por lei, para prestar suporte ao
desenvolvimento de atividades administrativas pelos
órgãos públicos e seus funcionários estão sujeitos ao
regime jurídico único.
Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, no final dos anos de 1990, foram instituídas as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público. Acerca dessas entidades, é correto afirmar que
A
ambas integram a estrutura da Administração Pública Indireta.
B
ambas são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares para desempenhar as atividades especificadas em lei.
C
qualquer uma delas pode firmar contrato de gestão com o Poder Público para desenvolver atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, dentre outras áreas, conforme especificado em lei.
D
a qualificação de uma entidade como organização social ou como organização da sociedade civil de interesse público é ato vinculado do Ministro da Justiça.
E
estão obrigadas a promover concurso público para a contratação de pessoal.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
Com relação às organizações sociais, às organizações da sociedade civil de interesse público, aos órgãos públicos e às entidades da administração indireta, assinale a opção correta.
A
As organizações da sociedade civil de interesse público devem possuir conselho de administração em cuja composição haja representantes do poder público e de entidades da sociedade civil, além de membros eleitos entre seus associados e pessoas que tenham notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral.
B
No que se refere à atuação estatal, denomina-se singular o órgão dotado de um único centro de competências ou atribuições.
C
Tanto a criação quanto a extinção de autarquia só podem ocorrer por lei de competência privativa do chefe do Executivo.
D
As empresas públicas e as sociedades de economia mista só podem ser instituídas mediante lei autorizativa; suas subsidiárias, entretanto, podem ser criadas por ato administrativo.
E
Para ser qualificada como organização social, a entidade deve firmar termo de parceria com o ministério da área em que atua.
A respeito da estrutura das organizações administrativas de acordo com o sistema jurídico-institucional brasileiro, considere:
I. As denominadas organizações sociais são entidades privadas que se ligam à Administração Pública por meio de contrato de gestão. II. As sociedades de economia mista fazem parte da Administração Indireta e podem desempenhar serviço público ou atividade econômica. III. A Administração Direta compreende as autarquias, fundações e empresas públicas. Está correto o que consta em
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
E
III, apenas.
Ano:
2013
Sobre as pessoas jurídicas integrantes do Terceiro Setor, assinale a afirmativa correta.
A
As Organizações Sociais (OS’s) não podem ser qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).
B
As organizações não governamentais (ONG’S) não se submetem a órgão ou órgãos de controle na responsabilidade fiscal, dado o seu caráter de entidade de direito privado,.
C
As organizações sociais, também chamadas de OS, são criadas para execução de serviços públicos exclusivos do Estado.
D
As instituições religiosas poderão ser qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).
E
Os contratos de gestão entre a Administração Pública e as Organizações Sociais não caracterizam convênio administrativo, não se sujeitando à fiscalização e controle por parte do Tribunal de Contas.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2013
No que concerne a organizações sociais e a OSCIPs, assinale a opção correta.
A
Os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens da organização parceira, deverão dar imediata ciência ao tribunal de contas respectivo e ao MP, sob pena de responsabilidade solidária.
B
Segundo o STF, é juridicamente aceitável a celebração de termo de parceria entre o poder público e OSCIP, sendo possível, inclusive, a utilização desse expediente para a contratação de prestadores de serviço terceirizados para o exercício de funções próprias da atividade-fim da entidade pública.
C
Às organizações sociais poderão ser destinados bens públicos, sendo dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa de contrato de gestão celebrado com o poder público.
D
Segundo o STF, as organizações sociais, como entes de cooperação, dispõem dos benefícios processuais inerentes à fazenda pública, tendo em vista a relevância da sua atividade, que visa o interesse público.
E
Por expressa disposição legal, doações poderão realizadas por OSCIP a partidos políticos ou candidatos a mandatos eletivos; entretanto, tais doações devem, necessariamente, ser incluídas na prestação de contas da doadora e, ao final de cada exercício, devem ser submetidas ao tribunal de contas respectivo, a fim de se realizar o controle contábil-financeiro da organização.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2013
Assinale a opção correta, considerando a execução de serviços públicos por OSs e OSCIPs, em regime de parceria com o poder público.
A
Denomina-se contrato de gestão o instrumento passível de ser firmado entre o poder público e as OSCIPs destinado à formação de vínculo de cooperação para o fomento e a execução de atividades de interesse público.
B
As empresas que tenham interesse em obter o qualificativo de OSs devem estar em funcionamento a pelo menos dois anos e dedicar-se a uma das seguintes atividades: ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
C
Para se qualificarem como OSCIPs, as pessoas jurídicas interessadas devem ser regidas por estatutos cujas normas disponham expressamente sobre a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e universalização do serviço.
D
Uma OS pode qualificar-se como OSCIP, desde que não tenha fins lucrativos, ao passo que uma OSCIP não é passível de qualificação como OS.
E
Para serem consideradas OSs ou OSCIPs, as instituições não devem ter fins lucrativos, ou seja, não podem distribuir entre os seus sócios, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, os quais devem ser aplicados integralmente na consecução de seu objeto social.
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Contrato pode ser definido como um acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. Na administração pública há várias modalidades de contratação. Das opções, a seguir, qual corresponde aos contratos da modalidade Contrato de Gestão (Contrato Acordo-Programa)?
A
Ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular - o concessionário -, visando a transferir-lhe o uso de determinado bem público.
B
Ajuste celebrado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta e entidades privadas qualificadas como organizações sociais para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira ou ainda para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos (Emenda Constitucional nº 19 de 1998).
C
Contrato por meio do qual a Administração Pública adquire, por compra, coisas móveis de particulares, pessoas físicas ou jurídicas.
D
Ajuste levado ao efeito pela Administração Pública com um particular, que tem por objeto a construção, a reforma ou ampliação de certa obra pública.
E
Ajuste pelo qual a Administração Pública consegue de um particular com quem contrata um empréstimo em dinheiro.
Sobre as Organizações Sociais, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais as pessoas jurídicas de direito público, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico.
B
A finalidade lucrativa é pressuposto para a qualificação como “Organização Social” de uma pessoa jurídica de direito privado.
C
Às organizações sociais não poderão ser destinados quaisquer tipos de recursos orçamentários e bens públicos.
D
Em caso de desqualificação, a lei dispensa a obrigatoriedade de processo administrativo, desde que os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, respondam pelos prejuízos causados ao erário.
E
O contrato de gestão é o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas à área de atuação do parceiro privado.
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