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“A sua finalidade básica é possibilitar à Administração Superior fixar metas e prazos de execução a serem cumpridos pela entidade privada ou pelo entre da Administração Indireta, a fim de permitir-lhe melhor controle de resultados.” O enunciado se refere:
Aos consórcios públicos.
Às parcerias público-privadas.
Ao contrato de gestão.
As cláusulas exorbitantes.