Questões de Concurso sobre Organizações Sociais (OS- Lei 9637/98)

as organizações sociais.

as entidades de apoio.

os serviços sociais autônomos.

as organizações da sociedade civil de interesse público.

as fundações.

a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver.

o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores e dos diretores.

a natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação.

o modo como se administra e representa ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

O Poder Executivo deverá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

A organização social fará publicar, no prazo máximo de noventa dias contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.

Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio da União, independente de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.

O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, devendo ser composto por 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes do Poder Público.

alienação.

concessão.

serviço.

obra pública.

gestão.

Além da observância dos princípios do direito administrativo, na elaboração do contrato de gestão deverão ser publicizados a especificação do programa de trabalho proposto pelo Poder Executivo, a estipulação das metas e indicadores de desempenho a serem utilizados e os respectivos prazos de execução.

Ao final de cada trimestre, a entidade responsável pela supervisão do contrato de gestão deverá apresentar ao poder contratante, por meio de comparativo específico das metas propostas e da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, os resultados atingidos com a execução do contrato.

O contrato de gestão, cujas cláusulas equiparam-se às de um contrato de adesão, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações da organização social, com vistas a obter sempre o melhor desempenho da contratada.

Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas à proteção e preservação do meio ambiente.

O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, à autorização do Poder Legislativo municipal, a quem incumbirá definir a autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

Certo

Errado

Certo

Errado

ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade subsidiária.

ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade solidária.

à Advocacia-Geral da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

à Corregedoria-Geral da União, sob pena de responsabilidade solidária.

das próprias atividades.

do contrato de gestão.

do relatório de execução.

dos relatórios financeiros.

do estatuto.

V, V, F, V.

V, V, V, V.

F, F, V, V.

F, V, F, V.

Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/99.

Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados ampla defesa e o devido contraditório.

Sem prejuízo de outras medidas previstas em lei, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público representarão ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, além de outras medidas.

As entidades privadas (pessoas jurídicas de direito privado) que queiram se qualificar como Organizações Sociais devem possuir finalidade não lucrativa; com obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento de suas próprias atividades ou para fundos municipais correlatos; suas atividades serem dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde; com possibilidade de destinação parcial de bens e parcela do patrimônio líquido aos associados na parcela prevista em lei, em caso de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.

Apesar da Lei de Organizações Sociais não tratar da exigência de licitação ou processo seletivo para celebração de contrato de gestão, a jurisprudência, em destaque entendimento do Supremo Tribunal Federal, pontua que, por essas organizações atuarem em serviços públicos sociais, impõe-se que o Poder Público conduza a celebração do contrato por um procedimento público impessoal e pautado por critérios objetivos, com incidência direta dos princípios constitucionais da impessoalidade, da publicidade e da eficiência na Administração Pública (Constituição Federal, art. 37, caput).

vedada pela lei, pois, em razão de sua natureza, o termo de fomento em vigor veda ao ente Alfa a cessão de servidores para a OS, haja vista que a organização já é remunerada para a prestação dos serviços.

possível, eis que, ao Poder Executivo do ente Alfa, é facultada a cessão especial de servidor para a OS, com ônus para o ente de origem, em razão do contrato de gestão em vigor.

vedada pela lei, pois, em razão de sua natureza, o contrato de gestão em vigor veda ao ente Alfa a cessão de servidores para a OS, haja vista que a organização já é remunerada para a prestação dos serviços.

vedada pela lei, pois, em razão da natureza do serviço prestado, o termo de colaboração em vigor veda ao ente Alfa a cessão de servidores para a OS, haja vista que a organização já é remunerada para a prestação dos serviços.

possível, eis que, ao Poder Executivo do ente Alfa, é facultada a cessão especial de servidor para a OS, com ônus para a OS cessionária, em razão do termo de parceria em vigor.

Entidades sem fins lucrativos que podem assumir qualquer serviço público a ser prestado à sociedade.

Empresas prestadoras de serviços contratadas por intermédio da Lei de Licitações.

Empresas que funcionam em regime de cooperativa de serviços a serem prestados a outras empresas.

Instituições de caráter misto, público e privado, sem fins lucrativos que podem assumir a contratação de pessoal na área pública.

Instituições privadas, geridas pelas normas do direito privado e sem fins lucrativos, que podem realizar contratos com o Estado para a execução e gestão dos serviços.

V, V, F.

F, F, V.

F, V, V.

F, V, F.

avaliação dos resultados da parceria por meio de comissão especialmente designada, o que somente é obrigatório no contrato de gestão com OS.

obrigatoriedade de licitação para seleção da entidade, restrita aos ajustes com OSC.

possibilidade de cessão de servidor às OS, para desempenho de atividades relativas ao contrato de gestão.

proibição de uso de bens públicos pela parceira privada, nos ajustes com OSC.

vedação à remuneração de pessoal próprio da entidade, nos ajustes com OSC.

II e IV.

II e III.

I e II.

III e IV.

I e IV.

à OS Gama se aplica o controle externo exercido pela Secretaria Estadual de Saúde, mediante seu poder hierárquico, pois integra a Administração indireta;

ao Poder Executivo do Estado Alfa é facultada a cessão especial de servidor para a OS Gama, com ônus para a origem;

a OS Gama não se submete diretamente à lei de improbidade administrativa, nem se sujeita a controle financeiro e contábil pelo Tribunal de Contas, por ostentar personalidade jurídica de direito privado;

o conselho de administração da OS Gama deve estar estruturado nos termos em que dispuser o seu respectivo estatuto, permitindo o controle social e vedada a participação de representantes do poder público;

a OS Gama deve possuir finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de metade de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, facultada a divisão de lucros da outra metade aos associados.

prisão temporária dos dirigentes

interdição restritiva de atividade

detenção administrativa dos gestores

indisponibilidade dos bens da entidade

I e II Apenas.

I, II e III Apenas.

I e III Apenas

III e IV Apenas.

Fazem parte do chamado terceiro setor e integram a administração indireta.

As OS podem receber recursos orçamentários, sendo-lhes vedado o recebimento de bens públicos.

O Conselho de Administração das OS prescinde de representantes de entidades da sociedade civil.

A desqualificação da entidade como organização social será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.