Questões de Concurso sobre Organizações Sociais (OS- Lei 9637/98)

os contratos de gestão devem atender aos princípios da modicidade e da simplicidade, dentre outros, e estipular as metas a serem atingidas.

os contratos de gestão devem atender aos princípios da impessoalidade e da formalidade, dentre outros, e estipular os critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade.

os contratos de gestão devem atender aos princípios da moralidade e da economicidade, dentre outros, e estipular as metas a serem atingidas.

os contratos de gestão devem estipular os limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções, limitando-os aos subsídios percebidos pelo Chefe do Poder Executivo ou do órgão celebrante.

os contratos de gestão devem estipular remuneração variável das organizações sociais, fixando benefícios à Administração Pública vinculados à economia de escala e aos critérios de oportunidade e conveniência afeitos aos interesses do órgão público.

o Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

censura e destituição do poder e de cargos de administração estão dentre as sanções que podem ser aplicadas unilateralmente pelo órgão público quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão pela organização social.

a responsabilidade civil dos dirigentes das organizações sociais pode ser pessoalmente considerada apenas na hipótese de confusão patrimonial, de modo a não inviabilizar o exercício gratuito e filantrópico de postos dotados de poderes decisórios.

os contratos de gestão se subordinam aos critérios de oportunidade e conveniência da autoridade pública a cada ciclo de entrega de valores ou bens à organização social.

a natureza obrigacional não comutativa e os fins não lucrativos das organizações sociais tornam os contratos de gestão insuscetíveis à aplicação unilateral de medidas administrativas sancionatórias pelo Poder Público.

Certo

Errado

As organizações sociais e as OSCIP’s, por serem entidades de direito privado, não trazem significativamente impacto para a gestão de resultados, visto que sua atuação se restringe ao terceiro setor.

As Agências reguladoras e executivas, ao centralizarem funções reguladoras e executivas, respectivamente, tendem a burocratizar a gestão pública, indo de encontro aos princípios de gestão por resultados.

Os consórcios públicos, embora promovam a cooperação intergovernamental, não possuem impacto significativo na gestão de resultados, uma vez que sua estrutura é voltada apenas para a gestão compartilhada de recursos.

A implementação de mudanças institucionais, como a criação de organizações sociais, OSCIP’s, agências reguladoras e executivas, e consórcios públicos, pode promover a flexibilização, especialização e maior foco em resultados na Administração Pública, alinhando-se aos objetivos da gestão por resultados.

V, F, F, F.

V, F, F, V.

F, V, V, F.

F, F, F, V.

V, V, F, V.

é vedada a adição de parcela de recursos, vinculada aos créditos orçamentários, para o custeio do contrato de gestão para compensar desligamento de servidor cedido às organizações sociais.

serão assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas contrapartidas financeiras, que serão liberadas pelo critério de produtividade.

é facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, que deverá se dar sem ônus para a origem.

às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.

o Município poderá proceder à desqualificação da entidade, sem a necessidade de processo administrativo, desde que esta sanção esteja prevista no contrato.

é permitido que o Município desqualifique a entidade, mas esse tipo de sanção não pode ser aplicado administrativamente, devendo ser efetivado pela via judicial.

é permitida a desqualificação da entidade e reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social.

é permitida a desqualificação da entidade, e os seus dirigentes responderão, de forma subsidiária, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

a sanção será a suspensão do contrato de gestão e o encaminhamento do competente procedimento administrativo à Procuradoria-geral do Município para as medidas cabíveis.

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos

pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos

pessoas jurídicas de direito público-privado, sem fins lucrativos

pessoas jurídicas de direito privado, com fins lucrativos

pessoas jurídicas ou físicas de direito privado, sem fins lucrativos

As organizações sociais, atendidos os requisitos da Lei, poderão obter qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Considera-se organização da sociedade civil a organização religiosa que se dedique a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

É vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.

As parcerias da administração pública com as organizações da sociedade civil pressupõem a mútua colaboração caracterizada pela transferência de recursos financeiros pela primeira e o desenvolvimento de atividades de interesse público pela segunda, seja mediante convênio, termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação.

execução e fiscalização da contabilidade.

execução e fiscalização do contrato de gestão.

execução e fiscalização da auditoria.

execução e fiscalização do contrato de pessoal.

às autarquias.

às sociedades de economia mista federais.

às empresas públicas estaduais.

às entidades qualificadas como organizações sociais.

Contratos de Fornecimento.

Contratos de Serviço.

Contratos de Obras Públicas.

Contratos de Gestão.

Contratos de Concessão.

O TCU não tem competência exigir do Estado a prestação de contas com relação ao ajuste realizado, que é designado de contrato de gestão.

O instrumento utilizado para transferir recursos financeiros em questão é um termo de parceria, cuja prestação de contas se submete ao controle exercido pelo TCU.

Os gestores estaduais deveriam prestar contas apenas perante a Corte de Contas Estadual, no que concerne ao instrumento em questão, que é um convênio.

Compete ao TCU fiscalizar os recursos transferidos por meio do aludido instrumento, que se enquadra na definição de contrato de repasse.

Tanto o TCU quanto a Corte de Contas Estadual têm competência para fiscalizar a gestão financeira dos recursos em questão, pois o instrumento é um termo de colaboração.

qualificada como organização social.

que integre o serviço social autônomo.

qualificada como organização da sociedade civil.

qualificada como organização da sociedade civil de interesse público.

que não precisa ter qualificação prévia, desde que se enquadre no conceito legal de organização da sociedade civil.

O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos na Lei.

A aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado é requisito específico para que a entidade se habilite à qualificação como organização social.

O conselho de administração da Organização Social deve ser composto por 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade.

O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União ou do Estado, de acordo com a área de atuação correspondente à atividade fomentada.

Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Deve ser composto por, no mínimo, 50% de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade.

O Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, duas vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo.

O dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, com direito a voto.

Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas.

É vedada às organizações sociais a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.

A lei autoriza a destinação de bens públicos às organizações sociais, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão, vedada a permuta dos móveis por outros de igual ou maior valor.

O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização, independentemente de processo administrativo, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, as quais, embora celebrem contrato de gestão com o Poder Público, não estarão dispensadas do dever de licitar.

É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, hipótese em que estas ficarão responsáveis pelo pagamento das respectivas remunerações.

Felisberto não poderia ser cedido com ônus para o Município, pois deveria ser remunerado diretamente pela OS e não poderia receber gratificação cumulada com o adicional pelo exercício da função de assessoria.

o Município poderia ceder seu funcionário para a OS e continuar pagando os seus vencimentos, mas Felisberto perderá as vantagens do cargo de origem, em razão de ocupar cargo de segundo escalão na organização social.

o Município poderia ceder seu funcionário para a OS e continuar pagando seus vencimentos, os quais incorporarão a gratificação percebida pelos serviços prestados na Organização Social.

Felisberto não poderia vir a perceber gratificação ou adicional pelos serviços de assessoria prestada na organização social, uma vez que está sendo remunerado pelo Município com base no seu cargo de origem.

o Município poderia ceder seu funcionário para a OS, com ônus para a origem, mas não será incorporada à remuneração de origem de Felisberto a vantagem pecuniária paga pela organização social.

a celebração do contrato de gestão deve ter sido precedida de licitação pública, na modalidade concorrência.

a entidade, caso qualificada como organização social, pode receber a cessão especial de servidores públicos, desde que sem ônus para a origem.

a entidade, caso qualificada como organização social, é também declarada como entidade de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.

a entidade deve ter se constituído sob a forma de organização social, não se tratando esse título de qualificação recebida pelo poder público.

os bens da entidade, se qualificada como organização social, serão considerados como bens públicos.

Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

É vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, ainda que com ônus para a origem.

Às organizações sociais poderão ser destinados bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, sendo vedada a destinação de recursos orçamentários.

Constitui um dever do Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem, a fim de viabilizar o fiel cumprimento do contrato de gestão.