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Questões de Concurso sobre Organizações Sociais (OS- Lei 9637/98)
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Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As características
I. qualificação conferida por decreto a autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão para melhoria de eficiência e redução de custos.
II. criação por lei, personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração.
III. criação autorizada por lei e personalidade jurídica de direito privado.
Referem-se, respectivamente, às entidades
A
organização social (OS); fundação e sociedade de economia mista ou empresa pública.
B
agência reguladora; autarquia e empresa pública.
C
organização social (OS); agência reguladora e sociedade de economia mista.
D
agência executiva; autarquia ou fundação e agência reguladora.
E
agência executiva; autarquia e sociedade de economia mista ou empresa pública.
Nos termos da legislação federal que regula a atuação das Organizações Sociais que podem exercer atividades em contratos de gestão pertinentes à execução de serviços públicos em regime de parceria, as pessoas qualifi cadas a prestar tais serviços devem cumprir a seguinte exigência:
A
ter personalidade jurídica de direito público
B
possuir criação por lei formal
C
não possuir finalidade lucrativa
D
destinar-se a atividade econômica empresarial
E
caracterizar-se pela experiência anterior à prestação
Foi criada, por particular, uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante contrato de gestão. Neste caso, a pessoa jurídica se constituiu com a seguinte forma no terceiro setor:
A
organização da sociedade civil de interesse público
B
serviço social autônomo
C
agência executiva
D
organização social
E
entidade de apoio
Em relação à disciplina legal sobre Organização Social de Interesse Público e Organização Social, analise as assertivas abaixo.
I. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, permitida a remuneração ou subsídio a qualquer título. II. Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados ampla defesa e o devido contraditório. III. O instrumento que forma a vinculação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público com o Estado é o contrato de gestão. IV. A outorga de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é ato vinculado. É correto o que se afirma em
A
II e IV, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
As organizações sociais não estão compreendidas no rol das
entidades que constituem a administração pública indireta.
C
Certo
E
Errado
A União Federal pretende transferir a administração de hospital público de sua rede a uma pessoa jurídica não-estatal. Sabe-se que haverá o aproveitamento de servidores públicos que já trabalhavam no hospital e que tal pessoa jurídica não será obrigada a investir na infraestrutura do estabelecimento hospitalar, mas apenas gerenciá- lo administrativamente e prestar os serviços aos seus usuários. Nesse caso, o ajuste a ser celebrado será um
A
consórcio público.
B
contrato de concessão administrativa.
C
contrato de concessão patrocinada.
D
contrato de gestão.
E
termo de parceria.
“Muitos autores, quando tratam do ‘terceiro setor’, expressam opiniões bastante favoráveis ao momento atual de desresponsabilização do Estado sobre as questões sociais e repasse dos serviços sociais ao “terceiro setor´. Outros apenas informam a realidade contemporânea sem, necessariamente, tecerem críticas favoráveis ou desfavoráveis. Há ainda posicionamentos que defendem a sociedade civil organizada, mas que não concluem que em muitos momentos a sociedade civil é utilizada como prestadora de serviços sociais numa realidade neoliberal.” (VIOLIN, Tarso Cabral. Terceiro setor e as parcerias com a administração pública. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2010. p. 128.)
Considerando o texto acima e o sistema
constitucional atualmente vigente, assinale a
alternativa CORRETA:
A
As organizações não governamentais são associações civis dotadas de personalidade jurídica, mas que não podem obter lucro em suas atividades.
B
As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado componentes do terceiro setor surgidas no sistema jurídico brasileiro com a promulgação da Constituição Federal de 1988.
C
A Constituição Federal não estabelece a distinção entre primeiro, segundo e terceiro setores como um de seus critérios classificatórios, todavia, trata-se de um critério largamente utilizado pela doutrina e jurisprudência, notadamente nos casos de parcerias entre pessoas jurídicas de direito público e entidades privadas sem fins lucrativos.
D
As entidades do terceiro setor são aquelas que firmam parcerias com alguma pessoa jurídica de direito público, como é o caso das conveniadas.
E
Os chamados serviços sociais são atividades de utilidade pública que podem ou não ser prestados pelo Estado, constituindo uma atividade facultativa de fomento, quando por ele prestadas, ainda que por intermédio de entidades do terceiro setor.
Em relação à disciplina legal das organizações sociais, assinale a alternativa correta.
A
As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público.
B
As organizações sociais formam parceria com o Poder Público através do contrato de gestão.
C
A organização social poderá ser enquadrada como Organização Social de Interesse Público.
D
Ao contrário das Organização Sociais de Interesse Público, às organizações sociais não poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos.
E
A qualificação de uma entidade como organização social é ato vinculado do Poder Público.
Assinale a opção correta acerca das OSs e da OSCIPs no âmbito da administração pública federal.
A
As cooperativas que se dedicam à promoção da assistência social são passíveis de qualificação como OSCIP.
B
Entre as cláusulas essenciais do termo de parceria firmado com a OSCIP previstas na legislação de regência, figura a prestação de garantia.
C
Por ter a verba repassada pelo poder público à OSCIP natureza de preço ou remuneração, que passa a integrar seu patrimônio, bem imóvel por ela adquirido com recursos provenientes da celebração do termo de parceria não será gravado com cláusula de inalienabilidade.
D
Os bens móveis públicos destinados às OS podem ser objeto de permuta por outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens integrem o patrimônio da União.
E
Sendo OS a qualificação jurídica conferida à pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e instituída por iniciativa de particulares, é vedada a participação de representantes do poder público em seu órgão de deliberação superior.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2011
Com relação ao terceiro setor e aos princípios que regem o direito administrativo, assinale a opção correta.
A
As entidades que integram o terceiro setor não se sujeitam a controle de tribunal de contas, dada a natureza privada de sua organização.
B
As organizações sociais são instituídas por iniciativa do poder público para o desempenho de serviço público de natureza social.
C
A doutrina aponta o crescimento do terceiro setor como uma das consequências da aplicação do denominado princípio da subsidiariedade no âmbito da administração pública.
D
Com fundamento no princípio da impessoalidade, a doutrina destaca que, no âmbito do processo administrativo, a autoridade administrativa não pode invocar o seu próprio impedimento ou suspeição, ao contrário do que ocorre nas ações judiciais.
E
Aplica-se o princípio da especialidade quando a administração pública firma termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público, visto que recebe ou pode receber delegação para a gestão do serviço público.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2011
No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta.
A
As instituições hospitalares não gratuitas e as cooperativas são aptas para o recebimento da qualificação de organizações da sociedade civil de interesse público, nos termos da legislação de regência.
B
Na sindicância, ainda que instaurada com caráter meramente investigatório ou preparatório de um processo administrativo disciplinar, é indispensável a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
C
Segundo o STJ, na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, tampouco o direito de retenção, sob pena de ofensa aos princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público.
D
O contrato de gestão, instituto oriundo da reforma administrativa, recebeu tratamento diferenciado no ordenamento jurídico nacional, a exemplo da Lei de Licitações e Contratos, que inseriu a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão como hipótese de inexigibilidade de licitação.
E
O auxílio que o poder público presta à organização social não pode abranger a destinação de recursos orçamentários e bens necessários ao cumprimento do contrato de gestão, ainda que mediante permissão de uso.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2011
Entre os setores do Estado, destaca-se o denominado terceiro setor — conceito surgido com a reforma do Estado brasileiro —, que compreende os serviços não exclusivos do Estado e abrange a atuação simultânea do Estado com outras organizações privadas e não estatais, como as organizações sociais (OSs) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs). Considerando as semelhanças e as diferenças entre essas duas entidades paraestatais, assinale a opção correta.
A
O poder público deve celebrar contrato de gestão com a OSCIP.
B
O processo de habilitação de OS deve tramitar no Ministério da Justiça.
C
As OSs são regidas pela Lei n.º 9.790/1999.
D
As OSCIPs são regidas pela Lei n.º 9.637/1998.
E
Nem a OS nem a OSCIP podem ter fim lucrativo ou econômico.
Busca-se, por meio das organizações sociais, maior
participação social, na medida em que elas são instrumentos de
controle direto da sociedade, mediante seus conselhos de
administração, cujos membros são recrutados na comunidade
à qual a organização serve.
C
Certo
E
Errado
Quanto às organizações sociais e às organizações da sociedade
civil de interesse público, assinale a opção correta.
A
Organização social é a qualificação jurídica conferida a
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para
desempenhar serviço público de natureza social. Referida
qualificação somente pode ser outorgada e cancelada
mediante lei.
B
O órgão de deliberação superior da organização social não
pode ter representante do poder público.
C
Tanto a organização social quanto a organização da
sociedade civil de interesse público recebem ou podem
receber delegação para a gestão de serviço público.
D
A organização civil de interesse público pode perder a
qualificação a pedido ou mediante decisão em processo
administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
E
Os estados-membros e os municípios não podem firmar
ajustes com as organizações civis de interesse público
qualificadas pela União.
Marque a opção incorreta.
A
O contrato de gestão, quando celebrado com organizações sociais, restringe a sua autonomia.
B
Quanto à estrutura das autarquias, estas podem ser fundacionais e corporativas.
C
Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais que não integram a Administração direta nem a indireta.
D
Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado ou público, sem fins lucrativos, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social.
E
A Administração Pública, ao criar fundação de direito privado, submete-a ao direito comum em tudo aquilo que não for expressamente derrogado por normas de direito público.
Com vistas à democratização do controle social, a Constituição Federal conferiu, exclusivamente a organizações não-governamentais criadas com o objetivo de acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do governo, a prerrogativa de formular denúncias sobre irregularidades aos órgãos de controle interno, que deverão investigá-las e instruí-las perante os tribunais de contas das respectivas jurisdições, aos quais caberá manifestar-se em instância final sobre as referidas denúncias.
C
Certo
E
Errado
Faça a correlação correta.
1. poder hierárquico
2. poder de polícia
3. imperatividade do ato administrativo
4. abuso de poder
5. agências executivas
6. descentralização administrativa
7. desconcentração administrativa
8. organizações sociais
9. autarquias
10. auto-executoriedade do ato administrativo
( ) não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração Pública.
( ) é a possibilidade que tem a Administração Pública de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
( ) é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
( ) é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado; uma vez que este último não cria qualquer obrigação para terceiros sem a sua concordância.
( ) ocorre quando a autoridade, embora competente, ultrapassa os limites ou se desvia das finalidades de suas atribuições administrativas.
( ) é a qualificação jurídica dada à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que recebe incumbência do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar atividades que sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos em lei.
( ) são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
( ) pressupõe a existência de pessoas jurídicas diversas: aquela que originariamente tem ou teria titulação sobre certa atividade administrativa e aqueloutra ou aqueloutras às quais foi atribuído o desempenho das atividades em causa.
( ) é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
( ) é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.
A
1 10 2 3 4 8 9 7 6 5
B
2 3 1 10 4 5 9 6 7 8
C
1 10 2 3 4 8 9 6 7 5
D
1 3 2 10 4 9 8 6 7 5
E
1 3 2 10 4 9 5 6 7 8
A respeito da organização da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
A
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
B
Duas são as principais diferenças entre sociedade de economia mista e empresa pública, no direito brasileiro: a forma de organização e a composição do capital.
C
As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública para todos os efeitos legais, e integram a Administração Pública Indireta.
D
Os chamados serviços sociais autônomos ou entes de cooperação com o Poder Público – SESI, SESC, SENAI etc. – são entes com personalidade jurídica de direito privado e não se enquadram como entidades integrantes da Administração Pública Indireta. Essas entidades não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público que o Estado resolveu incentivar e subvencionar.
E
A Administração Pública Direta exerce sobre a Administração Pública Indireta o chamado controle finalístico ou tutela administrativa, também designado, na esfera federal, “supervisão ministerial”.
O modelo de Estado subsidiário propugna a participação do setor público apenas nas áreas onde a iniciativa privada mostre-se deficitária. Tal modelo dá ênfase à atuação da Administração na função de fomento, podendo-se citar como um de seus instrumentos as Organizações Sociais, que
A
integram a estrutura da Administração, como entidades
descentralizadas, atuando em setores essenciais,
porém não exclusivos do Estado, tal como
saúde e educação.
B
são entidades do setor privado que, após receberem
a correspondente qualificação, passam a atuar em
colaboração com a Administração, podendo receber
recursos orçamentários.
C
pertencem originalmente ao setor privado e, após
receberem a correspondente qualificação, passam a
ser consideradas entidades públicas.
D
são entidades do setor privado, declaradas por lei
como de interesse público, que gozam de privilégios
fiscais.
E
são entidades privadas, cuja atuação é subsidiária à
atuação pública no fomento a atividades comerciais
e industriais.
É INCORRETO afirmar acerca das "entidades qualificadas como organizações sociais":
A
são pessoas jurídicas de direito privado.
B
não podem ostentar fins lucrativos.
C
integram a Administração Indireta.
D
a titularidade do serviço público não é a elas transferida.
E
são declaradas como entidades de interesse social,
para todos os efeitos legais.
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