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Questões de Concurso sobre Contrato de Adesão

 
 
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Ano: 2026
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Câmara de Votorantim - Analista Legislativo - 2026

No contexto das reformas administrativas, da redefinição do papel do Estado e dos mecanismos contemporâneos de prestação de serviços públicos, a terceirização, a privatização, as concessões e as Parcerias Público-Privadas (PPP) representam instrumentos jurídicos e administrativos distintos, embora frequentemente associados às estratégias de desestatização e ampliação da participação privada.


Considerando o regime jurídico aplicável, a repartição de riscos, a titularidade do serviço público e as formas de remuneração do parceiro privado, assinale a alternativa correta.

A

A terceirização transfere ao particular a titularidade do serviço público e a responsabilidade regulatória estatal, razão pela qual contratos terceirizados dispensam fiscalização contínua da Administração Pública após sua celebração.

B

Nas concessões comuns de serviços públicos, o parceiro privado é remunerado exclusivamente por contraprestações pecuniárias pagas diretamente pelo poder concedente, característica que as diferencia juridicamente das PPP patrocinadas.

C

A privatização de empresa estatal pode implicar na delegação de serviço público mediante concessão administrativa, permanecendo o ente estatal responsável pela execução direta da atividade econômica transferida ao setor privado.

D

Nas PPP, admite-se compartilhamento contratual de riscos entre o parceiro público e o privado, inclusive referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária, observados os limites legais e contratuais aplicáveis.

E

A concessão administrativa caracteriza-se pela cobrança direta de tarifa dos usuários do serviço público, sem contraprestação pecuniária do parceiro público, distinguindo-se da concessão comum pelo prazo contratual mais elevado.

Ano: 2025
Banca: Consultoria Público-Privada - Instituto CONSULPAM
Prova: Instituto CONSULPAM - CONAB - Analista - Área: Gestão do Agronegócio - 2025

A adesão ao SISAN exige a observância rigorosa de procedimentos e requisitos normativos, tanto para entes federativos quanto para entidades privadas. A respeito das condições exigidas, a adesão:

A

Pressupõe a instituição de conselhos governamentais, sem exigência de representação da sociedade civil ou de gestão intersetorial.

B

Demanda a formação de conselhos compostos por representantes do poder público e a elaboração de plano trienal de segurança alimentar.

C

Requer a criação de instâncias intersetoriais de gestão, conselhos com ampla participação social e compromisso com a elaboração de planos específicos.

D

Permite a adesão automática mediante comprovação de atividades no setor alimentar, sem formalização de compromissos institucionais específicos.

Ano: 2023
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Prefeitura de Santa Bárbara do Oeste - Analista em Gestão Municipal - 2023

O contrato de gestão

A

aumenta a autonomia gerencial, orçamentária e financeira da administração indireta.

B

tem por objeto intensificar o controle por processos.

C

é firmado por um órgão da administração direta com outro(s) órgão(s) da administração indireta.

D

é o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como organização social (OS).

E

é um dos requisitos para qualificar uma autarquia ou fundação pública como agência executiva.

 
 
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