Questões de Concurso sobre Bens Municipais

a Brigada Militar, por se tratar de órgão essencial à segurança pública, pode ocupar qualquer bem público municipal quando houver interesse público presumido, mesmo sem formalização.

a utilização de um bem público de uso especial por outro ente da federação, como no caso da Brigada Militar, exige instrumento jurídico formal de cessão ou convênio, pois a afetação original não pode ser modificada sem ato expresso da Administração proprietária.

a natureza militar da Brigada autoriza a posse direta de bens públicos em nome da preservação da ordem, sendo desnecessária a autorização do ente federado proprietário.

a ocupação é legítima, desde que o prédio esteja subutilizado e a atividade da Brigada guarde relação indireta com o interesse público local.

a ausência de formalização é juridicamente irrelevante, pois prevalece o princípio da supremacia da função policial sobre a finalidade originária do bem público.

Criação da Guarda Administrativa.

Regime Jurídico de Servidores.

Criação de Autarquias municipais.

Plano Diretor.

Código Tributário Municipal.

2 / 3 / 1

1 / 3 / 2

3 / 1 / 2

3 / 2 / 1

a desafetação do prédio resultará em sua reversão para bem de uso comum.

se for abandonado, o prédio poderá ser objeto de usucapião, desde que pro misero.

o prédio poderá ser adquirido por terceiros.

o prédio poderá ser objeto de hipoteca legal.

o prédio está na categoria de bem dominical.

Os bens classificados como federais, em razão da segurança nacional, são as terras devolutas necessárias à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, os lagos e rios, as ilhas oceânicas, fluviais, o mar territorial e os terrenos de marinha.

Estaduais e Distritais são os bens pertencentes, respectivamente, aos Estados membros e ao Distrito Federal, as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito, às áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, às ilhas fluviais e lacustres, bem como às terras devolutas não pertencentes à União.

Municipais são os bens que pertencem aos municípios, porém não estabelecidos na Constituição Federal, como as ruas, praças, os jardins públicos e os edifícios públicos.

Nenhuma das alternativas.

a ação civil pública não seria cabível, porque foi questionada a legalidade do ato, sendo aquela medida adequada para exame de mérito da atuação da Administração pública.

insere-se no âmbito do controle exercido pelo Ministério Público, que pode se valer da ação civil pública para suprir a Administração pública na tomada de decisão que melhor atenderia ao interesse público, não obstante ambas destinações fossem possíveis.

não se identifica perspectiva de procedência da ação, tendo em vista que a decisão acerca da construção de um equipamento público insere-se em competência essencialmente discricionária da Administração pública.

há de ser julgada procedente a ação civil pública, tendo em vista que houve a desafetação da área com a doação, que assim passou a ser bem dominical

inexiste fundamento para o ajuizamento da ação, que se mostra formalmente inadequada, tendo em vista que não se trata de tutela de bens patrimoniais, mas sim discussão sobre políticas públicas, o que não compete ao Judiciário.

Na alienação de bens imóveis municipais, a lei poderá dispensar a concorrência pública quando o uso do bem se destinar a entidade assistencial.

Independe de licitação a alienação de automóveis de propriedade do município, desde que haja prévia avaliação oficial.

A lei exige exclusivamente a prévia autorização legislativa para fins de aquisição de bens imóveis mediante compra e venda.

Apenas à União compete o resultado da exploração de petróleo e de gás natural, pois ao município são vedados a prática e o fomento de tais atividades.