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São bens públicos municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, invent...

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Q4631065
Direito Administrativo Bens Municipais
Teclas de Atalhos
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Ano: 2026
Banca: Legalle Concursos
Prova: Legalle Concursos - Prefeitura de Sério - Motorista - 2026

São bens públicos municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, inventos e criações intelectuais que, a qualquer título, pertençam ao Município. A partir disso, analise as assertivas, conforme a Lei Orgânica:


I. Ao município cabe exercer a guarda e vigilância dos bens públicos.

II. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá da prévia autorização da população em geral.


Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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