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Questões de Concurso sobre Bens Federais
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Os bens públicos podem ser classificados a partir de variados critérios. Considerando a classificação realizada de acordo com o ente detentor da propriedade do bem, é correto afirmar que:
A
os bens da União estão listados em rol taxativo pela Constituição Federal
B
os bens que integram a estrutura administrativa do Distrito Federal pertencem à União
C
as margens dos rios navegáveis são de domínio público e insuscetíveis de expropriação
D
as terras devolutas pertencem aos Estados e municípios, à exceção das hipóteses elencadas pelo constituinte,
No que se refere aos bens públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Constituem parte do patrimônio público estadual os rios, as terras devolutas e os terrenos da marinha.
II – Afirmar que um bem público foi desafetado significa asseverar que ele deixou de ser um bem de uso especial e passou a integrar o conjunto dos bens de seu uso comum do povo.
III – Os potenciais de energia eólica são bens da União, uma vez que são considerados bens públicos federais todos aqueles que a Constituição da República não atribui expressamente aos estados federados.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Nenhum dos itens é verdadeiro.
Acerca de bens públicos, assinale a opção correta.
A
Os bens da União não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
B
Os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião.
C
As águas dos rios que banhem territórios de mais de um estado-membro são de domínio desses entes federados.
D
Domínio público compreende os bens de uso ou alcance comum que não sejam resguardados por direitos privados ou por proteção legal.
E
São de competência comum da União e dos estados federados as terras devolutas arrecadadas pelos estados por necessidade de proteção dos ecossistemas naturais.
Em relação à titularidade dos bens públicos, assinale a alternativa correta:
A
Os rios que se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como as praias fluviais, são bens públicos federais.
B
As terras devolutas situadas em todo o território nacional integram o patrimônio público federal.
C
As ilhas fluviais situadas em quaisquer rios federais constituem patrimônio público da União.
D
As ilhas oceânicas e costeiras apenas integram os bens públicos federais.
E
Os terrenos marginais dos rios que banham mais de um Estado-membro pertencem ao seu respectivo acervo dominial.
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, as terras devolutas indispensáveis à defesa de fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental pertencem:
A
Ao município, considerando que a União delega essa obrigatoriedade.
B
À União.
C
Ao Estado.
D
À União e ao Estado, considerando as estradas federais e estaduais para os militares transitarem, em eventual estado de defesa.
Os rios que banhem mais de um estado e que sejam provenientes de outros países são considerados bens da União.
C
Certo
E
Errado
Os bens públicos da união e autarquias federais são regulados pela lei:
A
Artigo 5º CF/88 e leis diversas.
B
Artigo 33º CF/88 e Federal.
C
Artigo 7º CF/88.
D
Artigo 20 da constituição federal de 1988 e Artigo 98 do código civil.
E
Lei Federal 8666/93.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. São bens da União:
I - O mar territorial, entendido como uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.
II - Os recursos naturais da plataforma continental, entendida como o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de cento e cinquenta milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância.
III - Os recursos naturais da zona econômica exclusiva, entendida como uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
Estão corretas:
A
I, II e III.
B
I e III.
C
II e III.
D
Apenas III.
Os bens públicos se classificam quanto à titularidade, quanto à destinação e quanto à disponibilidade. Quanto à titularidade, os bens podem ser federais, estaduais, distritais e municipais. Considere as alternativas e assinale a INCORRETA:
A
Os bens classificados como federais, em razão da segurança nacional, são as terras devolutas necessárias à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, os lagos e rios, as ilhas oceânicas, fluviais, o mar territorial e os terrenos de marinha.
B
Estaduais e Distritais são os bens pertencentes, respectivamente, aos Estados membros e ao Distrito Federal, as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito, às áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, às ilhas fluviais e lacustres, bem como às terras devolutas não pertencentes à União.
C
Municipais são os bens que pertencem aos municípios, porém não estabelecidos na Constituição Federal, como as ruas, praças, os jardins públicos e os edifícios públicos.
D
Nenhuma das alternativas.
Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.
A
As terras reservadas aos indígenas são bens dominiais e são consideradas bens públicos da União.
B
Os recursos minerais do solo são de propriedade da União, propriedade essa que não se estende à lavra produzida pelas concessionárias que exploram essa atividade.
C
A desafetação de bem público só pode ser feita por meio de lei.
D
Conforme entendimento do STJ, as contas públicas não podem ser objeto de bloqueio judicial para garantir o custeio de tratamento médico, já que a Constituição apenas ressalvou a hipótese de seqüestro de crédito de natureza alimentícia, conceito este que não abrange aquele custeio.
Incluem-se entre os bens da União, na sua totalidade e enquanto estejam no território nacional,
A
as terras devolutas.
B
as ilhas fluviais e lacustres.
C
os lagos e rios navegáveis.
D
as praias marítimas.
E
as ilhas costeiras.
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