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Questões de Concurso sobre Bens Federais
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Os bens públicos podem ser classificados a partir de variados critérios. Considerando a classificação realizada de acordo com o ente detentor da propriedade do bem, é correto afirmar que:
A
os bens da União estão listados em rol taxativo pela Constituição Federal
B
os bens que integram a estrutura administrativa do Distrito Federal pertencem à União
C
as margens dos rios navegáveis são de domínio público e insuscetíveis de expropriação
D
as terras devolutas pertencem aos Estados e municípios, à exceção das hipóteses elencadas pelo constituinte,
Pedro, com domicílio no Município X, sede da Comarca Y, decidiu ajuizar uma ação em face de autarquia federal que presta serviços públicos direcionados ao aprimoramento da produção rural. No entanto, a comarca de domicílio de Pedro não é sede de vara da Justiça Federal.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar que a referida ação:
A
pode ser ajuizada, caso a lei o autorize, perante a Justiça Estadual, na Comarca Y;
B
pode ser ajuizada, em razão de previsão constitucional, perante a Justiça Estadual, na Comarca Y;
C
deve ser ajuizada, por imperativo constitucional, perante a vara federal que tenha competência no respectivo território;
D
pode ser ajuizada, em razão de previsão constitucional, perante a Justiça Estadual, na Comarca Y, ou perante a seção judiciária do Distrito Federal;
E
pode ser ajuizada, nos termos da lei, perante a Justiça Estadual, na Comarca Y, ou a Justiça Federal, considerando a vara federal competente na localidade ou no Distrito Federal.
No que se refere aos bens públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Constituem parte do patrimônio público estadual os rios, as terras devolutas e os terrenos da marinha.
II – Afirmar que um bem público foi desafetado significa asseverar que ele deixou de ser um bem de uso especial e passou a integrar o conjunto dos bens de seu uso comum do povo.
III – Os potenciais de energia eólica são bens da União, uma vez que são considerados bens públicos federais todos aqueles que a Constituição da República não atribui expressamente aos estados federados.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Nenhum dos itens é verdadeiro.
Acerca de bens públicos, assinale a opção correta.
A
Os bens da União não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
B
Os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião.
C
As águas dos rios que banhem territórios de mais de um estado-membro são de domínio desses entes federados.
D
Domínio público compreende os bens de uso ou alcance comum que não sejam resguardados por direitos privados ou por proteção legal.
E
São de competência comum da União e dos estados federados as terras devolutas arrecadadas pelos estados por necessidade de proteção dos ecossistemas naturais.
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, as terras devolutas indispensáveis à defesa de fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental pertencem:
A
Ao município, considerando que a União delega essa obrigatoriedade.
B
À União.
C
Ao Estado.
D
À União e ao Estado, considerando as estradas federais e estaduais para os militares transitarem, em eventual estado de defesa.
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Em relação à titularidade dos bens públicos, assinale a alternativa correta:
A
Os rios que se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como as praias fluviais, são bens públicos federais.
B
As terras devolutas situadas em todo o território nacional integram o patrimônio público federal.
C
As ilhas fluviais situadas em quaisquer rios federais constituem patrimônio público da União.
D
As ilhas oceânicas e costeiras apenas integram os bens públicos federais.
E
Os terrenos marginais dos rios que banham mais de um Estado-membro pertencem ao seu respectivo acervo dominial.
Os rios que banhem mais de um estado e que sejam provenientes de outros países são considerados bens da União.
C
Certo
E
Errado
Os bens públicos da união e autarquias federais são regulados pela lei:
A
Artigo 5º CF/88 e leis diversas.
B
Artigo 33º CF/88 e Federal.
C
Artigo 7º CF/88.
D
Artigo 20 da constituição federal de 1988 e Artigo 98 do código civil.
E
Lei Federal 8666/93.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. São bens da União:
I - O mar territorial, entendido como uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.
II - Os recursos naturais da plataforma continental, entendida como o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de cento e cinquenta milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância.
III - Os recursos naturais da zona econômica exclusiva, entendida como uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
Estão corretas:
A
I, II e III.
B
I e III.
C
II e III.
D
Apenas III.
Os bens públicos se classificam quanto à titularidade, quanto à destinação e quanto à disponibilidade. Quanto à titularidade, os bens podem ser federais, estaduais, distritais e municipais. Considere as alternativas e assinale a INCORRETA:
A
Os bens classificados como federais, em razão da segurança nacional, são as terras devolutas necessárias à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, os lagos e rios, as ilhas oceânicas, fluviais, o mar territorial e os terrenos de marinha.
B
Estaduais e Distritais são os bens pertencentes, respectivamente, aos Estados membros e ao Distrito Federal, as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito, às áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, às ilhas fluviais e lacustres, bem como às terras devolutas não pertencentes à União.
C
Municipais são os bens que pertencem aos municípios, porém não estabelecidos na Constituição Federal, como as ruas, praças, os jardins públicos e os edifícios públicos.
D
Nenhuma das alternativas.
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Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.
A
As terras reservadas aos indígenas são bens dominiais e são consideradas bens públicos da União.
B
Os recursos minerais do solo são de propriedade da União, propriedade essa que não se estende à lavra produzida pelas concessionárias que exploram essa atividade.
C
A desafetação de bem público só pode ser feita por meio de lei.
D
Conforme entendimento do STJ, as contas públicas não podem ser objeto de bloqueio judicial para garantir o custeio de tratamento médico, já que a Constituição apenas ressalvou a hipótese de seqüestro de crédito de natureza alimentícia, conceito este que não abrange aquele custeio.
Incluem-se entre os bens da União, na sua totalidade e enquanto estejam no território nacional,
A
as terras devolutas.
B
as ilhas fluviais e lacustres.
C
os lagos e rios navegáveis.
D
as praias marítimas.
E
as ilhas costeiras.
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