Questões de Concurso sobre Principais espécies de bens públicos

é bem indisponível.

integra a categoria de bens de uso especial.

não é objeto de ação discriminatória.

é sempre passível de usucapião.

não possui qualquer destinação pública.

I, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

I e II, apenas.

será oponível a todos, pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, o que decorre do princípio da continuidade do registro;

será oponível a todos, pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, salvo se constar, na matrícula do imóvel, averbação de que se trata de terreno de marinha;

será oponível a todos, pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, até que a sua nulidade seja reconhecida pelo Poder Judiciário em sentença transitada em julgado;

não será oponível à União, considerando tratar-se de bem público, bem como pelo fato de o registro de imóveis indicar mera presunção relativa de propriedade do particular;

não será oponível ao Estado, considerando tratar-se de terra devoluta, bem como pelo fato de o registro de imóveis indicar mera presunção relativa de propriedade do particular.

terrenos de marinha e acrescidos de marinha, e são de domínio da União.

terrenos de marinha e acrescidos de marinha, e são de domínio do Município.

terras devolutas e acréscimos por acessão, e são de domínio da União.

terras devolutas e acréscimos por acessão, e são de domínio do Município.

áreas de preservação permanente (APP) e terras devolutas, e são de domínio do Município.

de uso comum do povo de titularidade dos municípios.

de uso especial de titularidade dos estados.

dominicais de titularidade dos estados.

de uso comum do povo de titularidade da União.

dominicais de titularidade da União.

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com o estado, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.

Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

terras de propriedade da União que não têm afetação específica e que, portanto, são consideradas disponíveis.

terras públicas que estão afetadas a um uso público, mas que ainda não foram arrecadadas por ações discriminatórias.

terras públicas ou privadas localizadas em faixas de fronteira, reservas indígenas ou terrenos de marinha.

terras públicas ou privadas consideradas indispensáveis à defesa de fronteira e à preservação ambiental.

terras públicas não incorporadas a patrimônio particular e que não estejam afetadas a qualquer uso público.

as terras devolutas ou arrecadadas por meio de ação discriminatória e necessárias à proteção dos ecossistemas naturais conservam a absoluta inalienabilidade.

a decreto que autoriza a alienação de bem imóvel retira-lhe a destinação específica, promovendo a afetação, tornando-o disponível para a transferência patrimonial.

a alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de concorrência.

o leilão é a modalidade facultativa para a alienação de bens inservíveis, apreendidos, sendo vedado aos penhorados.

a alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de leilão.

Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos podem ser adqu iridos por usucapião.

Os bens públicos de uso comum do povo estão sujeitos a alienabilidade e prescrição.

Afetação e desafetação dizem respeito, respectivamente, à retirada ou destinação de um determinado bem da submissão ao interesse público.

As cavidades naturais subterrâneas são bens de uso comum do povo de titularidade da União.

A regra é que os bens de uso comum do povo sejam utilizáveis por todos do povo, igualmente do que passa com os bens de uso especial.

As terras habitadas pelos índios em caráter permanente são bens pertencentes à União, e por possuírem destinação específica, são classificados como bens públicos de uso especial.

Uma faixa de fronteira é um bem público, e corresponde a área de cento e cinquenta quilômetros de largura, que corre paralelamente à linha terrestre demarcatória da divisa entre o território nacional e os países estrangeiros. Estas terras, por sua vez, são insuscetíveis de usucapião.

Terrenos reservados são bens públicos banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, que se estendem até a distância de quinze metros para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias.

Os terrenos de marinha são as áreas banhadas pela água do mar, ou dos rios navegáveis, que se estendem à distância de trinta e três metros para a área terrestres, contados da linha do preamar médio do ano de mil oitocentos e trinta e um, devendo seus ocupantes pagarem laudêmio à União, uma vez que trata-se de bem público.

I, II e III.

I e III.

II e III.

Apenas III.

Os bens públicos são apenas aqueles que pertencem aos entes da administração direta.

Os bens públicos de uso especial podem ser alienados, desde que sejam observadas as exigências de lei.

Os bens públicos de uso comum e os bens dominicais são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

As terras devolutas podem ser livremente e em qualquer hipótese usucapidas.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Bens de uso especial são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Edifícios, terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração federal, estadual ou municipal se constituem em bens de uso comum do povo.

Mares e rios se constituem em bens de uso especial.

As estradas se constituem em bens dominicais.

Terrenos de marinha se constituem em bens públicos dominicais.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas a assertiva II está correta.

ao Município onde localizado o imóvel.

às Forças Armadas diretamente, enquanto instituições permanentes de defesa nacional.

à Marinha do Brasil especificamente, enquanto responsável pela guarda e defesa da costa marítima brasileira.

à União, sem destinação constitucional desses recursos a um órgão ou entidade específicos

ao Estado onde localizado o imóvel.

públicos de uso comum.

públicos de uso especial.

públicos dominicais.

particulares.

A autorização de lavra de recursos minerais é direito fora do comércio, não podendo ser cedida nem transferida e, caso seja suspensa pelo poder público antes do prazo determinado, não é sequer indenizável.

A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante autorização, permissão ou contrato de concessão, no interesse nacional.

A exploração de recursos minerais não beneficia financeiramente o proprietário do imóvel, pois tais recursos, para efeito de exploração e aproveitamento, pertencem à União.

O minério, desde que extraído, passa a pertencer ao minerador, que poderá utilizá-lo ou comercializá-lo livremente.

O regime de concessão de lavra é formalizado mediante contrato administrativo.

A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização do poder público, exigida para evitar frustrar reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Consoante o disposto na CF, os bens públicos são passíveis de aquisição por meio de usucapião.

Em regra, as terras devolutas pertencem à União e são consideradas bens dominicais ou dominiais.

A locação de imóveis da União realiza-se mediante contrato, não estando sujeita às disposições de outras leis concernentes à locação, razão por que, em caso de não pagamento dos aluguéis nos prazos estipulados, a rescisão ocorre de pleno direito, podendo a União imitir-se sumariamente na posse da coisa locada, sem que o locatário tenha direito de purgar a mora.

A União pode lavrar auto de demarcação nos seus imóveis nos casos de regularização fundiária de interesse social e interesse público, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada.