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Os bens públicos são regidos por normas específicas e princípios, e sua utilização deve...

Ano: 2023
Banca: Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense - AMAUC
Prova: AMAUC - Prefeitura de Seara - Agente de Atividades Gerais - 2023

Os bens públicos são regidos por normas específicas e princípios, e sua utilização deve respeitar o interesse público. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Sendo assim, são bens públicos:


I.Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

II.Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

III. Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.


Fonte: Lei nº 10.406/2002.


Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

E

I e II, apenas.

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