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Questões de Concurso sobre Terrenos de marinha e seus acrescidos
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Julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento sumulado do STJ.
I Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados por servidores civis.
II É legítima a exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo.
III Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
José ofereceu a João, por um bom preço, um terreno inserido na faixa de 33 metros, medidos a partir da linha da preamar-média de 1831, em direção à terra, em área banhada por águas sujeita à influência das marés.
Precavido, João compareceu ao Registro de Imóveis da circunscrição e constatou que o terreno, em sua integralidade, possuía matrícula, e José figurava como seu proprietário.
Caso João adquira o imóvel e promova o registro da respectiva escritura de compra e venda, a sua propriedade:
A
será oponível a todos, pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, o que decorre do princípio da continuidade do registro;
B
será oponível a todos, pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, salvo se constar, na matrícula do imóvel, averbação de que se trata de terreno de marinha;
C
será oponível a todos, pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, até que a sua nulidade seja reconhecida pelo Poder Judiciário em sentença transitada em julgado;
D
não será oponível à União, considerando tratar-se de bem público, bem como pelo fato de o registro de imóveis indicar mera presunção relativa de propriedade do particular;
E
não será oponível ao Estado, considerando tratar-se de terra devoluta, bem como pelo fato de o registro de imóveis indicar mera presunção relativa de propriedade do particular.
Um assentamento precário situado em cidade litorânea brasileira será objeto de processo de regularização fundiária e ocupa (i) terrenos situados em faixa de 33 m ao longo da linha de maré máxima média do ano de 1831 e (ii) terrenos que se formaram para o lado do mar, junto à faixa citada no item (i). Esses terrenos, (i) e (ii), são denominados, respectivamente,
A
terrenos de marinha e acrescidos de marinha, e são de domínio da União.
B
terrenos de marinha e acrescidos de marinha, e são de domínio do Município.
C
terras devolutas e acréscimos por acessão, e são de domínio da União.
D
terras devolutas e acréscimos por acessão, e são de domínio do Município.
E
áreas de preservação permanente (APP) e terras devolutas, e são de domínio do Município.
Com relação à classificação dos bens públicos, estes são classificados, segundo o Código Civil, em três categorias: os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais. Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
Bens de uso especial são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
B
Edifícios, terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração federal, estadual ou municipal se constituem em bens de uso comum do povo.
C
Mares e rios se constituem em bens de uso especial.
D
As estradas se constituem em bens dominicais.
E
Terrenos de marinha se constituem em bens públicos dominicais.
Acerca dos terrenos de marinha, o recebimento de importância anual em razão do exercício de domínio útil por particular em imóvel compreendido nessa área caberá
A
ao Município onde localizado o imóvel.
B
às Forças Armadas diretamente, enquanto instituições permanentes de defesa nacional.
C
à Marinha do Brasil especificamente, enquanto responsável pela guarda e defesa da costa marítima brasileira.
D
à União, sem destinação constitucional desses recursos a um órgão ou entidade específicos
E
ao Estado onde localizado o imóvel.
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São considerados terrenos de marinha, as áreas situadas no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, além dos que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Assinale o item verdadeiro:
A
Os bens de uso comum do povo são, por suas caracteristicas e destinação,titularizados pelas pessoas politicas, não podendo ser geridos por pessoas da administração pública indireta.
B
As terras tradicionalmente ocupadas por indigenas são bens de uso comum do povo, inalienáveis, imprescritiveis e indisponiveis, só podendo ter sua destinação alterada mediante autorização prévia do Congresso Nacional.
C
Os terrenos de marinha são bens dominicais, podendo ser, nessa condição, objeto de ocupação por particulares, mediante pagamento de prestação anual calculada com base no valor do dominio pleno do bem.
D
Os bens públicos de uso especial destinamse à prestação de serviços públicos ou à satisfação de necessidades internas da Administração, não podendo ser, em qualquer hipótese, consumidos por particulares.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2011
Com referência a domínio e bens públicos, assinale a opção correta.
A
Os terrenos de marinha ou qualquer de seus acrescidos não podem pertencer a particular.
B
Os bens públicos de uso comum não podem ser utilizados por particulares.
C
Embora a alienação, por estado da Federação, de terras de fronteira pertencentes à União seja considerada transferência a non dominus, tal circunstância não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, por se tratar de hipótese de nulidade sanável.
D
Segundo o STJ, a transferência onerosa de direito sobre benfeitorias realizadas em terreno de marinha dá ensejo à cobrança de laudêmio.
E
A ação discriminatória é o procedimento judicial adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares, não mais havendo, na ordem jurídica nacional, processo administrativo para a referida finalidade.
Ano:
2008
DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS.
I - Dentre os denominados terrenos acrescidos de marinha, insere-se o mangue.
II - Na revogação, segundo a concepção denominada objetiva, ocorre a eliminação do ato administrativo por padecer esse de vício, ante a ausência de algum dos requisitos de sua validade.
III - Formulada a desistência da desapropriação pela Fazenda Pública, uma vez iniciado, em juízo, o respectivo processo, opondo-se a tanto o expropriado, o juiz não poderá homologar a desistência, a pretexto da supremacia do interesse público sobre o particular, porque essa declaração de interesse público emanara de ato legislativo, embora de iniciativa do Executivo.
IV -Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, emprestada à Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, havendo o cometimento, pelo funcionário público, de falta disciplinar punida com a pena de demissão, o termo a quo do prazo prescricional se conta da consumação do evento e não do dies scientiae.
Das proposições acima:
A
Apenas uma assertiva é verdadeira.
B
Há somente duas assertivas verdadeiras.
C
Há somente três assertivas verdadeiras.
D
Nenhuma assertiva é verdadeira.
Os bens públicos
A
são, em regra, impenhoráveis, mas prescritíveis.
B
são, em regra, imprescritíveis, impenhoráveis, mas passíveis de oneração.
C
que se destinam à execução dos serviços públicos, com destinação especial e finalidade pública permanente, são também denominados bens patrimoniais disponíveis.
D
denominados terrenos de marinha, localizados no perímetro urbano, dependem de autorização federal para a sua utilização, mas ficam sujeitos a regulamentação e a tributação municipais no caso de edificações civis.
E
imóveis, do patrimônio municipal, para serem alienados exigem autorização por lei, avaliação prévia e concorrência, sendo exigível esta última formalidade nos casos de doação, dação em pagamento, permuta, legitimação de posse e investidura.
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São considerados bens públicos de uso especial, exceto:
A
edifícios das repartições públicas.
B
os terrenos de marinha.
C
as escolas públicas.
D
os matadouros públicos.
E
os mercados municipais.
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