Questões de Concurso sobre Terras devolutas

são regidos exclusivamente pelo direito privado, assim como os contratos entre particulares.

possuem cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração Pública poderes especiais para alterar unilateralmente o contrato em razão do interesse público.

podem ser formalizados verbalmente, dependendo do valor da obra.

têm duração indeterminada, podendo ser alterados ou rescindidos a qualquer momento, a critério exclusivo da Administração Pública.

são absolutamente indisponíveis

podem ser alienadas e destinadas a qualquer fim

podem ser transferidas para terceiros por meio de leilão

dependem de autorização legislativa para serem alienadas

é bem indisponível.

integra a categoria de bens de uso especial.

não é objeto de ação discriminatória.

é sempre passível de usucapião.

não possui qualquer destinação pública.

as terras devolutas em questão podem ser alienadas pelo Estado, na medida em que todas elas são bens públicos dominicais do Estado.

não é possível a alienação das terras devolutas que foram invadidas há mais de trintas, na medida em que os possuidores adquiriram a propriedade pela usucapião.

é cabível a alienação das terras devolutas necessárias para a defesa de vias federais de comunicação, que são bens dominicais de propriedade do Estado.

são indisponíveis as terras devolutas demarcadas ou arrecadadas pelo Estado, por ação discriminatória, necessárias à proteção de ecossistemas naturais.

nenhuma das terras devolutas em questão pode ser alienada pelo Estado, na medida em que todas elas são bens públicos de uso especial de propriedade da União.

Bruno terá que desocupar o bem em questão e não terá direito à indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas, pois era mero detentor do bem da União.

A União não poderia ter notificado Bruno para desocupar bem que não lhe pertence, na medida em que todas as terras devolutas são de propriedade dos estados em que se situam.

Bruno pode invocar o direito fundamental à moradia para reter o bem em questão, até que a União efetue o pagamento pelas acessões e benfeitorias realizadas.

Caso Bruno preencha os requisitos da usucapião extraordinária, não precisará desocupar o imóvel da União.

de uso comum do povo de titularidade dos municípios.

de uso especial de titularidade dos estados.

dominicais de titularidade dos estados.

de uso comum do povo de titularidade da União.

dominicais de titularidade da União.

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com o estado, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.

Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

terras de propriedade da União que não têm afetação específica e que, portanto, são consideradas disponíveis.

terras públicas que estão afetadas a um uso público, mas que ainda não foram arrecadadas por ações discriminatórias.

terras públicas ou privadas localizadas em faixas de fronteira, reservas indígenas ou terrenos de marinha.

terras públicas ou privadas consideradas indispensáveis à defesa de fronteira e à preservação ambiental.

terras públicas não incorporadas a patrimônio particular e que não estejam afetadas a qualquer uso público.

as terras devolutas ou arrecadadas por meio de ação discriminatória e necessárias à proteção dos ecossistemas naturais conservam a absoluta inalienabilidade.

a decreto que autoriza a alienação de bem imóvel retira-lhe a destinação específica, promovendo a afetação, tornando-o disponível para a transferência patrimonial.

a alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de concorrência.

o leilão é a modalidade facultativa para a alienação de bens inservíveis, apreendidos, sendo vedado aos penhorados.

a alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de leilão.

Os bens públicos são apenas aqueles que pertencem aos entes da administração direta.

Os bens públicos de uso especial podem ser alienados, desde que sejam observadas as exigências de lei.

Os bens públicos de uso comum e os bens dominicais são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

As terras devolutas podem ser livremente e em qualquer hipótese usucapidas.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas a assertiva II está correta.

públicos de uso comum.

públicos de uso especial.

públicos dominicais.

particulares.

Apenas a proposição V está correta e as demais estão incorretas.

Apenas as proposições IV e V estão corretas e as demais estão incorretas.

Apenas as proposições II e III estão corretas e as demais estão incorretas.

Apenas a proposição IV está correta e as demais estão incorretas

Todas as proposições estão incorretas.

as terras devolutas integram a categoria de bens de uso especial.

as terras devolutas constituem espécie do gênero terras públicas.

pela Constituição Federal, são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

a ação discriminatória tem como objetivo separar terras públicas das particulares, mediante verificação da legitimidade dos títulos de domínio dos particulares, apurando-se, por exclusão, as terras de domínio público.

Os terrenos de marinha ou qualquer de seus acrescidos não podem pertencer a particular.

Os bens públicos de uso comum não podem ser utilizados por particulares.

Embora a alienação, por estado da Federação, de terras de fronteira pertencentes à União seja considerada transferência a non dominus, tal circunstância não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, por se tratar de hipótese de nulidade sanável.

Segundo o STJ, a transferência onerosa de direito sobre benfeitorias realizadas em terreno de marinha dá ensejo à cobrança de laudêmio.

A ação discriminatória é o procedimento judicial adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares, não mais havendo, na ordem jurídica nacional, processo administrativo para a referida finalidade.

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas IV e V.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.

Nenhuma assertiva está correta.

o conceito de domínio público é mais extenso que o de propriedade, desde que se consideram bens públicos aqueles que, embora não pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, estejam afetados à prestação de um serviço público;

os bens dominicais, também chamados de dominiais, não se acham afetados a qualquer destino público;

as terras que, embora originariamente de propriedade de particulares, deixaram de pertencer ao domínio privado por motivo legal e passaram a receber destinação pública específica, são chamadas de devolutas;

os bens públicos se adquirem pelas mesmas formas previstas no direito privado e outras específicas do direito público, como a desapropriação ou a determinação legal.