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Os Bens Públicos são regulados por regime jurídico especial, no qual possuem algumas pr...
Os Bens Públicos são regulados por regime jurídico especial, no qual possuem algumas prerrogativas em decorrência dos princípios que regem o Direito Administrativo. Nesse sentido, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados necessárias à proteção dos ecossistemas natural:
A
são absolutamente indisponíveis
B
podem ser alienadas e destinadas a qualquer fim
C
podem ser transferidas para terceiros por meio de leilão
D
dependem de autorização legislativa para serem alienadas