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Conforme disposição da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, são objetos d...
Conforme disposição da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, são objetos de leis complementares as seguintes matérias, EXCETO:
A
Criação da Guarda Administrativa.
B
Regime Jurídico de Servidores.
C
Criação de Autarquias municipais.
D
Plano Diretor.
E
Código Tributário Municipal.