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Por aplicação direta do princípio da continuidade dos...
Julgue os itens de 88 a 90, relativos à impenhorabilidade dos bens públicos, aos agentes públicos e à improbidade administrativa.
Por aplicação direta do princípio da continuidade dos serviços públicos e do regime da impenhorabilidade dos bens públicos, os Conselhos de Fiscalização Profissional, uma vez condenados de forma definitiva pelo Poder Judiciário, estarão submetidos ao regime de precatórios.
C
Certo
E
Errado