Questões de Concurso sobre Imprescritibilidade

As terras devolutas não compreendidas entre as da União são de propriedade dos Estados.

Desconsagração corresponde à alteração de um bem de uso comum para bem dominical.

Os bens dominiais sujeitam-se à prescrição aquisitiva.

As terras devolutas integram os bens dominiais.

Não pode um bem de uso comum do povo ser utilizado de maneira individual exclusiva.

impenhoráveis e inalienáveis.

inalienáveis, porém passíveis de penhora.

imprescritíveis e impenhoráveis, porém alienáveis, observadas as exigências legais.

inalienáveis e impenhoráveis, salvo em função de dívidas trabalhistas.

alienáveis e passíveis de penhora, observadas as exigências legais.

São características dos bens públicos a inalienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

Os bens de uso especial possuem uma função patrimonial ou financeira, porque se destinam a assegurar rendas ao Estado, em oposição aos demais bens públicos, que são afetados a uma destinação de interesse geral.

O Supremo Tribunal Federal consagra o entendimento de que, desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, podem ser adquiridos por usucapião.

O regime jurídico dos bens de uso comum difere daquele aplicável aos bens de uso especial, pois somente os primeiros estão destinados a fins públicos.

Adota-se no Brasil a teoria clássica do domínio eminente para justificar ser o patrimônio do Estado constituído por bens do seu domínio efetivo e, indiretamente, pelos bens na posse de particulares.

A imprescritibilidade dos bens públicos somente foi adotada a partir da vigência do Código Civil de 1916, razão pela qual era admissível, até aquela época, a aquisição de bens públicos por usucapião.

No ordenamento jurídico pátrio, há um único regime jurídico aplicável a todos os bens públicos.

Os bens públicos de uso especial destinam-se à utilização do Estado para fins econômicos que gerem alguma forma de renda para o erário.

Não é possível penhorar bens públicos, com exceção dos que se classificam como dominicais.

os bens púbicos estão sujeitos a usucapião

os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

os bens dominicais constituem o patrimônio da pessoa jurídica de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

os bens de uso especial são aqueles destinados à utilização do Poder Público para o desenvolvimento de suas atividades, como, por exemplo, as escolas e os hospitais públicos.

inalienabilidade;

imprescritibilidade;

impenhorabilidade;

impossibilidade de oneração;

irrenunciabilidade.