Questões de Concurso sobre Alienação de Bens Públicos

somente a penhora promovida no processo de execução contra a Fazenda Pública pode ser tida como válida, considerando que não há restrições no ordenamento para tanto;

as três situações são válidas, pois os bens públicos são penhoráveis, prescritíveis e passíveis de alienação, ainda que estejam afetados;

somente a alienação do bem que está sendo utilizado pela Administração Pública pode ser considerada válida, em se tratando de bem dominical;

somente a usucapião do bem público pode ser considerada válida, haja vista em que não há vedação no ordenamento em tal sentido, revelando-se medida que promove a função social do imóvel;

as três situações violam o ordenamento jurídico, na medida em que os bens públicos são impenhoráveis, imprescritíveis e sujeitos à alienação condicionada quando dominicais, observadas as exigências da lei.

poderá ser alienado, desde que haja a desafetação, a apresentação de justificativa ou motivação, a realização de licitação, como regra, e a autorização legislativa.

poderá ser alienado, desde que haja a desafetação, a apresentação de justificativa ou motivação e, como regra, a realização de licitação.

poderá ser alienado, desde que haja a desafetação, a apresentação de justificativa ou motivação e a autorização legislativa.

não poderá ser alienado, em razão do regime jurídico próprio dos bens públicos, que buscam a consecução do interesse público.

não poderá ser alienado, em razão da inalienabilidade dos bens públicos.

Uma operação que transfere o direito de propriedade do material, mediante venda, permuta ou doação.

Uma movimentação de material, com transferência de posse, gratuita, com troca de responsabilidade, de um órgão para outro.

Uma operação que transfere o direito de propriedade do material, com troca de responsabilidade, de um órgão para outro.

Uma movimentação de material, com transferência de posse, gratuita, com troca de responsabilidade, mediante venda, permuta ou doação.

A administração pública não pode exigir remuneração pelo uso do bem de uso comum, exceto durante a vigência de estado de emergência.

A administração pública pode desistir da desapropriação se a indenização não tiver sido integralmente paga e se o bem puder ser devolvido sem modificação substancial que comprometa a sua utilização como antes do processo desapropriatório.

Bens públicos móveis estão sujeitos a usucapião nos termos da jurisprudência pátria.

Bens de uso comum do povo são destinados ao uso pela administração pública para a prestação de serviços à população, como, por exemplo, as repartições públicas.

A alienação de bens da administração pública prescinde da existência de interesse público devidamente justificado, bastando a observância das regras previstas na Lei de Licitações Públicas.

concorrência.

pregão eletrônico.

assessoria.

leilão.

a divulgação do leilão a ser realizado para a alienação dos bens móveis e imóveis em questão deve ser realizada exclusivamente em sítio eletrônico oficial.

a alienação dos mencionados bens imóveis dispensará autorização legislativa, exigindo apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

a modalidade de licitação cabível para a alienação dos bens móveis é o leilão, que não pode ser utilizada para a alienação dos bens imóveis.

caso a Administração opte por realizar o leilão para a alienação dos bens em questão por leiloeiro oficial, deverá selecioná-lo por meio de registro cadastral ou licitação na modalidade pregão.

a alienação dos bens imóveis em apreço depende do preenchimento dos requisitos legais e de licitação na modalidade leilão, que não poderá ser dispensada no caso de venda a outro órgão ou entidade da Administração de qualquer esfera de governo.

Os bens móveis e imóveis podem ser sujeitos de alienação desde que passem pelo processo de desafetação.

O imóvel destinado às instalações da sede da Câmara Municipal de Astolfo Dutra é considerado bem público de uso especial.

A inalienabilidade é uma cláusula que protege a propriedade dos bens públicos, quando terceiros visam adquiri-la através de usucapião.

Os bens de uso natural são todos os bens móveis e imóveis pertencentes ao poder público, usáveis sem formalidades por qualquer do povo.

A alienação de bens da Administração Pública está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado.

Os bens imóveis pertencentes a autarquias necessitam de prévia autorização legislativa para sua alienação, salvo exceções previstas na lei.

Os imóveis doados para outro órgão ou entidade da Administração Pública, cessadas as razões que justificaram sua doação, poderão ser alienados pelo beneficiário.

A alienação de bens da Administração Pública deve ser precedida de avaliação.

A alienação de bens imóveis da Administração Pública depende, em regra, de licitação na modalidade leilão.

são bens de uso comum do povo os prédios das repartições públicas.

são bens de uso especial os terrenos destinados às autarquias.

são bens dominicais os pertencentes às sociedades de economia mista.

podem ser alienados os de uso especial.

os dominicais não podem ser alienados.

V − F − F.

F − F − F.

F − V − V.

V − V − F.

V − V − V.

há intervenção estatal na propriedade privada a fim de proteger bens móveis ou imóveis dotados de valor cultural.

há intervenção estatal na propriedade pública a fim de proteger bens móveis ou imóveis dotados de valor cultural.

há transferência de propriedade pública a terceiros, sendo vedada a modalidade de doação.

há transferência de propriedade pública a terceiros, sendo priorizado o princípio da supremacia do interesse privado.

há transferência de propriedade pública a terceiros, sendo comprovado o interesse público e observadas às normas legais.

Não pode ser alienado, conforme exigências de lei.

Não está sujeito à usucapião.

Pode ser alienado, observadas as exigências da lei.

Está sujeito à usucapião.

O Município Delta pode alienar o bem em questão, mediante autorização por Decreto e sem licitação, diante da obtenção do lucro que poderia ser revertido para a coletividade.

O bem em foco, por ser dominical, poderia ser alienado pelo Município Delta mediante autorização legislativa, dispensada a licitação em razão do alto valor oferecido.

O bem público em comento, em razão de ser de uso comum, só poderia ser alienado se houvesse a sua prévia desafetação e fossem seguidos os ditames da lei geral de licitações.

O bem de uso especial é passível de alienação pelo Município Delta, apesar de, na hipótese, ser necessária a licitação.

Certo

Errado

Os bens públicos tombados são inalienáveis. Admite-se, contudo, a transferência do bem entre os entes federados.

Admite-se que o tombamento seja veiculado por norma constitucional. A Constituição em vigor promoveu o tombamento de documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos e das comunidades indígenas

O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, cujos efeitos restritivos podem ser totais ou parciais e, como regra, incapazes de justificar indenização ao particular.

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o princípio da hierarquia verticalizada impede que os Estados-membros e os Municípios tombem bens de propriedade da União.

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

poderá demonstrar já ter havido amortização dos investimentos para aquisição do bem, bem como que este não está mais afetado ao serviço público, sendo, assim, inservível e passível de alienação.

deverá promover prévia alienação ao poder concedente e, este, por meio de decisão discricionária, decide pela alienação onerosa ou não do bem.

pode promover alienação direta, na forma da lei, não sendo necessária prévia submissão a certame de nenhuma natureza.

poderá realizar licitação, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, cabendo a escolha da modalidade com base no valor do bem a ser alienado.

caberá alienar o bem ao poder concedente, ao qual pertencem os bens afetados ao serviço público, ainda que essa condição fática não mais proceda.

Consagração de bem público.

Consagração de bem público.

Alienação de bem público.

Afetação de bem público.

apesar da inalienabilidade, elas poderão ser alienadas em leilão após serem desafetadas, isto é, perderem sua destinação pública.

apesar da inalienabilidade, elas poderão ser alienadas em leilão após serem desafetadas, isto é, passarem à categoria dos bens públicos de uso comum.

para esse tipo de bem não há inalienabilidade, bastando a realização de pesquisa de preços com três orçamentos distintos para a venda das cadeiras.

a inalienabilidade é absoluta, não sendo possível que as cadeiras sejam vendidas, mas apenas doadas a outros órgãos da administração direta.

a inalienabilidade é absoluta, de modo que o órgão público é obrigado a ficar com as mesmas cadeiras até a completa deterioração do bem.

As terras indígenas são bens públicos dominicais podendo ser alienadas; logo, estão sujeitas também ao usucapião.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

A inalienabilidade dos bens públicos é absoluta, não estando sujeitos ao comércio de direito privado e de direito público.

São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os das concessionárias de serviços públicos.