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Questões de Concurso sobre Alienação de Bens Públicos
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De acordo com a Lei 10.406/2002, que institui o código civil, são bens públicos:
I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Sendo assim, sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
B
Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
C
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
D
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os bens públicos podem ser livremente penhorados.
B
Os bens púbicos não podem ser alienados em nenhuma hipótese, motivo pelo qual se afirma que se submetem a um regime de inalienabilidade absoluta.
C
Os bens de uso comum do povo são perfeitamente alienáveis, ainda que não sejam desafetados.
D
Aos bens públicos não se aplica a regra da imprescritibilidade, de modo que podem ser adquiridos por usucapião.
E
É possível a alienação de bens públicos móveis, desde que estejam desafetados, desvinculados da finalidade pública. Além disso, dentre os requisitos para a sua alienação, encontra-se a demonstração de razão de interesse público para justificar o ato e a avaliação prévia.
Suponha-se que o Conselho Regional de Odontologia do Acre tenha recebido, em dação em pagamento, um determinado imóvel e que pretenda aliená-lo. Nesse caso, a alienação dependerá de autorização legislativa específica, precedida de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A doação é uma das formas de alienação de bens da Administração Pública que pode ser realizada em favor de entes públicos ou privados.
C
Certo
E
Errado
Complete a lacuna a seguir: ____________________ é a transferência de propriedade, remunerada ou gratuita, sob a forma de venda, permuta, doação, dação em pagamento, investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio.
A
Alienação
B
Baixa
C
Contrato
D
Controle
E
Nenhuma das alternativas.
Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I. Avaliação dos bens alienáveis.
II. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.
III. Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Em relação aos bens patrimoniais, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Bens móveis.
(2) Bens imóveis.
(---) Casa.
(---) Carro.
(---) Animais.
(---) Árvores.
A
1 - 2 - 1 - 2.
B
1 - 1 - 2 - 1.
C
2 - 1 - 2 - 1.
D
2 - 1 - 1 - 2.
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I. Avaliação dos bens alienáveis.
II. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.
III. Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de tomada de preços ou convite.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III, somente.
B
I e II, somente.
C
I e III, somente.
D
I, somente.
E
I, II e III.
Com relação à alienação de bens públicos, é correto afirmar que
A
as terras devolutas ou arrecadadas por meio de ação discriminatória e necessárias à proteção dos ecossistemas naturais conservam a absoluta inalienabilidade.
B
a decreto que autoriza a alienação de bem imóvel retira-lhe a destinação específica, promovendo a afetação, tornando-o disponível para a transferência patrimonial.
C
a alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de concorrência.
D
o leilão é a modalidade facultativa para a alienação de bens inservíveis, apreendidos, sendo vedado aos penhorados.
E
a alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de leilão.
Ano:
2018
Segundo Meireles (2015), a venda, ou, mais propriamente, venda e compra, é o contrato civil firmado entre as partes interessadas.
Com relação aos aspectos citados, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A venda e a aquisição de bem público são efetuadas por meio de um contrato de direito privado.
B
Toda venda de bem público é efetuada por meio de um contrato de direito público.
C
Não há venda administrativa; há, tão somente, venda.
D
A operação de venda é precedida de formalidades administrativas prévias, exigidas para a regularidade da alienação do bem público.
Ano:
2018
Segundo Meireles (2015), a administração dos bens públicos compreende normalmente a utilização e a conservação do patrimônio público, mas, excepcionalmente, pode a administração ter necessidade ou interesse na alienação de alguns bens públicos.
Nesse contexto, com relação à alienação de bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A alienação é a transferência da posse, remunerada ou gratuita, na forma de venda, permuta, doação, dação em pagamento.
B
A alienação de bem público depende de lei autorizadora.
C
A legitimação de posse de terras devolutas é um tipo de alienação de bem público.
D
A alienação de bem público se dá por intermédio de procedimento licitatório, salvo as exceções prevista em lei.
A alienação de bens de empresa pública do Estado do Paraná subordinar-se à
A
autorização legislativa para os bens imóveis.
B
avaliação realizada após licitação na modalidade concorrência.
C
existência de interesse coletivo dos interessados.
D
expedição de decreto do executivo para bens móveis.
E
realização de audiência pública.
A alienação de bens imóveis da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de autorização legislativa, avaliação e, quanto à licitação:
A
cabe dispensa para a alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública.
B
cabe inexigibilidade e não dispensa, mesmo diante da presença de competição, em hipótese de doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, inclusive suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
é exigida na modalidade concorrência, tomada de preço ou convite, para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha.
D
é exigida para permuta, por outro imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.
E
é exigida para alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública.
No que diz respeito aos bens públicos, é
INCORRETO afirmar que
A
a inalienabilidade consiste na regra geral de que
os bens públicos não podem ser alienados.
B
a proibição de alienar bens públicos de uso
comum do povo não admite ressalvas.
C
observadas as exigências legais, os bens
públicos dominicais podem ser alienados.
D
os bens públicos, quando comparados com os
bens privados, têm um tratamento peculiar no
ordenamento jurídico.
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Neste tocante, assinale a alternativa correta:
A
Apenas os bens públicos de uso especial estão sujeitos a usucapião.
B
Todas as modalidades de benfeitorias feitas por particulares em bens públicos serão indenizadas.
C
Rios, mares, estradas, ruas, praças e praias são bens públicos dominicais.
D
Cabível alienação de bens públicos dominicais, observadas as exigências legais.
E
Entes da Administração Pública Indireta não podem ser titulares de bens públicos.
A titularidade de um terreno desocupado pode interferir em sua disponibilidade porque
A
permite inferir o regime jurídico ao qual está sujeito, podendo ser alienado, penhorado e usucapido na hipótese de pertencer a uma sociedade de economia mista que atue na exploração de atividade econômica.
B
quando pertencente a autarquias, o descumprimento da função social da propriedade passa a ensejar a prescritibilidade do bem.
C
se for de propriedade de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, dependerá de autorização legislativa para ser alienado ou onerado.
D
o regime jurídico de direito público que tutela os bens públicos não se estende àqueles de propriedade dos entes integrantes da Administração indireta, tais como empresas públicas e fundações.
E
os bens pertencentes à pessoas jurídicas de direito publico são absolutamente inalienáveis, sejam eles bens de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais, independentemente da afetação a que estejam sujeitos.
Analise as seguintes assertivas sobre bens públicos:
I. A venda de bens públicos imóveis será obrigatoriamente precedida de licitação e depende também de autorização legislativa, interesse público devidamente justificado e avaliação prévia.
II. Independe de transcrição imobiliária a concessão de domínio que tiver como destinatário pessoa estatal.
III. A doação de bens móveis públicos é admissível exclusivamente para fins de interesse social e depende de avaliação prévia e autorização legal.
IV. A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, exceto quando a alienação ou concessão de terras públicas tiver por finalidade reforma agrária.
Somente está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
A Associação Delta se dedica à promoção do voluntariado e foi qualificada como Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos – OSCIP, após o que formalizou termo de parceria com a União, por meio do qual recebeu recursos que aplicou integralmente na realização de suas atividades, inclusive na aquisição de um imóvel, que passou a ser a sede da entidade.
Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
A Associação não poderia ter sido qualificada como OSCIP, considerando que o seu objeto é a promoção do voluntariado.
B
A qualificação como OSCIP é ato discricionário da Administração Pública, que poderia indeferi-lo, mesmo que preenchidos os requisitos legais.
C
A qualificação como OSCIP não autoriza o recebimento de recursos financeiros por meio de termo de parceria, mas somente mediante contrato de gestão.
D
A Associação não tem liberdade para alienar livremente os bens adquiridos com recursos públicos provenientes de termo de parceria.
Referente ao que dispõe a nº Lei 9.636/98, quanto à alienação de bens imóveis de domínio da União, é correto afirmar que a
A
competência para autorizar a alienação não poderá ser delegada.
B
venda de bens imóveis da União será feita mediante pregão eletrônico ou leilão.
C
alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização, mediante ato do Presidente da República, e será sempre precedida de parecer da Secretária do Patrimônio da União quanto à sua oportunidade e conveniência.
D
alienação pode ocorrer mesmo quando houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União, devendo ser observada a conveniência quanto à preservação ambiental e à defesa nacional, no desaparecimento do vínculo de propriedade.
Ano:
2016
Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
(_) A alienação de bem público imóvel municipal depende de autorização legislativa.
(_) É possível que a Administração Pública adquira bem imóvel por usucapião.
(_) Os Municípios não constam da vocação hereditária de aquisição de propriedade, caso o antigo proprietário faleça sem que sobreviva qualquer herdeiro.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e F.
B
V, F e F.
C
V, F e V.
D
F, V e F.
E
F, V e V.
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