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Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale...
Ano:
2016
Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
(_) A alienação de bem público imóvel municipal depende de autorização legislativa.
(_) É possível que a Administração Pública adquira bem imóvel por usucapião.
(_) Os Municípios não constam da vocação hereditária de aquisição de propriedade, caso o antigo proprietário faleça sem que sobreviva qualquer herdeiro.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e F.
B
V, F e F.
C
V, F e V.
D
F, V e F.
E
F, V e V.