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Questões de Concurso sobre Aquisição e Alienação de Bens Públicos (Formação do patrimônio público)
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João, em razão de um termo de permissão de uso a título precário, ocupa um imóvel urbano de propriedade do Município X, destinando-o para sua moradia. O Município X decide alienar onerosamente o imóvel. Acerca desse caso hipotético, assinale a alternativa correta.
A
Se a ocupação de João for superior a 5 (cinco) anos, ele adquiriu a propriedade em razão da usucapião, sendo, assim, proprietário do imóvel, razão pela qual pode se opor à alienação pretendida pelo Município.
B
Em razão da ocupação, João poderá adquirir onerosamente o imóvel mediante compra direta, não sendo caso de realização de certame licitatório.
C
João, submetendo-se a todas as regras do edital, terá direito de preferência na aquisição do imóvel por ele ocupado.
D
O Município deverá alienar o imóvel por meio de licitação, na modalidade concorrência, não podendo João participar do certame, pois resultaria em quebra do princípio da isonomia.
Abelardo, empresário do ramo de móveis, resolveu doar 2000 carteiras escolares para o Município "ZW", tendo em vista a situação precária do mobiliário utilizado pela Escola Municipal Aprender com Alegria. Feita a substituição das carteiras, o Prefeito do Município "ZW" resolve alienar as carteiras antigas. Diante desse caso, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I.A afetação é um fato administrativo pelo qual é atribuído a um bem público uma destinação de interesse público. Por outro lado, a desafetação é um fato administrativo por meio do qual um bem utilizado em uma finalidade pública é desativado, deixando de atender a finalidade pública.
II.Os bens públicos como regra são inalienáveis, nesse sentido, as pessoas jurídicas de direito público não podem transferir a terceiros os bens móveis e imóveis de sua propriedade. Porém, essa regra é relativizada quando se trata de um bem público dominical.
III.Para realizar a alienação pretendida, o Prefeito do Município "ZW" deverá realizar procedimento licitatório, na modalidade de pregão, valendo-se do critério de julgamento do maior lance.
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas o item I está correto.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Apenas o item III está correto.
E
Todos os itens estão corretos.
Ao ler uma notícia que veiculou informações no sentido de que certo bem público foi objeto de penhora, no bojo de determinado processo de execução contra a Fazenda Pública, de que outro bem público foi usucapido por particular, além daquela que mencionava a realização da alienação de um terceiro bem que estava sendo utilizado pela Administração para atender a uma finalidade pública, Dionísio passou a analisar a compatibilidade de tais referências com o regime jurídico dos bens públicos, vindo a concluir, corretamente, que:
A
somente a penhora promovida no processo de execução contra a Fazenda Pública pode ser tida como válida, considerando que não há restrições no ordenamento para tanto;
B
as três situações são válidas, pois os bens públicos são penhoráveis, prescritíveis e passíveis de alienação, ainda que estejam afetados;
C
somente a alienação do bem que está sendo utilizado pela Administração Pública pode ser considerada válida, em se tratando de bem dominical;
D
somente a usucapião do bem público pode ser considerada válida, haja vista em que não há vedação no ordenamento em tal sentido, revelando-se medida que promove a função social do imóvel;
E
as três situações violam o ordenamento jurídico, na medida em que os bens públicos são impenhoráveis, imprescritíveis e sujeitos à alienação condicionada quando dominicais, observadas as exigências da lei.
O Governador do Estado Alfa solicitou, à Procuradoria, a confecção de parecer versando sobre a viabilidade jurídica de se proceder à alienação de um determinado bem público móvel.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o bem público móvel
A
poderá ser alienado, desde que haja a desafetação, a apresentação de justificativa ou motivação, a realização de licitação, como regra, e a autorização legislativa.
B
poderá ser alienado, desde que haja a desafetação, a apresentação de justificativa ou motivação e, como regra, a realização de licitação.
C
poderá ser alienado, desde que haja a desafetação, a apresentação de justificativa ou motivação e a autorização legislativa.
D
não poderá ser alienado, em razão do regime jurídico próprio dos bens públicos, que buscam a consecução do interesse público.
E
não poderá ser alienado, em razão da inalienabilidade dos bens públicos.
Inventários de bens públicos podem ser realizados de forma sintética ou analítica. Depois de realizado o inventário, normalmente o anual, é possível evidenciar alguns bens que não estão sendo utilizados, podendo ter outra destinação por meio da alienação de bens públicos, a qual pode ser definida como:
A
Uma operação que transfere o direito de propriedade do material, mediante venda, permuta ou doação.
B
Uma movimentação de material, com transferência de posse, gratuita, com troca de responsabilidade, de um órgão para outro.
C
Uma operação que transfere o direito de propriedade do material, com troca de responsabilidade, de um órgão para outro.
D
Uma movimentação de material, com transferência de posse, gratuita, com troca de responsabilidade, mediante venda, permuta ou doação.
Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados de acordo com sua natureza e em relação a cada serviço. A alienação de bens municipais é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
A
Quando se tratar de bens móveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada em casos de doação.
B
A alienação de terrenos loteados, pertencentes ao Município, somente se fará através de tomada de preço, permitida aos ocupantes de cargos eletivos municipais.
C
Quando se tratar de bens imóveis, dependerá de licitação, dispensada nos casos de doação, quando houver interesse público relevante, justificado pelo Legislativo.
D
Preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, o Município outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
É correto afirmar quanto aos Bens Públicos:
A
Os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
B
Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
C
Os bens públicos dominicais são inalienáveis.
D
Os bens públicos de uso especial podem ser alienados.
E
São bens públicos os de uso especial, tais como praias, rios e mares.
No que diz respeito à alienação de bens da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
A
A alienação está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado.
B
Tratando-se de bens imóveis, a alienação exigirá autorização prevista em decreto específico.
C
Tratando-se de bens móveis, a alienação dependerá de licitação na modalidade leilão.
D
A alienação de bens da Administração Pública será precedida de avaliação.
Diante das várias formas de aquisição da propriedade, assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de aquisição originária da propriedade imóvel:
A
Usucapião.
B
Registro de título de compra e venda em cartório.
C
Transcrição da escritura pública.
D
Tradição simbólica.
E
Adjudicação compulsória.
Referente ao patrimônio público e a administração pública é INCORRETO afirmar:
A
O patrimônio é o objeto administrado que serve para propiciar às entidades a obtenção de seus fins.
B
Do ponto de vista econômico, o patrimônio é considerado uma riqueza ou um bem suscetível de cumprir uma necessidade coletiva, sendo este observado sob o aspecto qualitativo, enquanto que sob o enfoque contábil observa-se geralmente o aspecto quantitativo.
C
O patrimônio público se integra ao conceito de aparelhamento estatal e, em decorrência dos fatos administrativos sempre oriundos da execução orçamentária, sofre variações tanto sob o aspecto quantitativo como qualitativo.
D
O patrimônio do Estado, como matéria administrável é o conjunto de bens, valores, créditos e obrigações de conteúdo econômico e avaliável em moeda que a Fazenda Pública possui e utiliza na consecução de seus objetivos.
E
Com a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), ocorreu uma busca maior pelo controle do patrimônio público.
No que concerne aos bens públicos, pode-se afirmar que:
A
Os bens móveis e imóveis podem ser sujeitos de alienação desde que passem pelo processo de desafetação.
B
O imóvel destinado às instalações da sede da Câmara Municipal de Astolfo Dutra é considerado bem público de uso especial.
C
A inalienabilidade é uma cláusula que protege a propriedade dos bens públicos, quando terceiros visam adquiri-la através de usucapião.
D
Os bens de uso natural são todos os bens móveis e imóveis pertencentes ao poder público, usáveis sem formalidades por qualquer do povo.
A incorporação de área pública isoladamente inaproveitável constitui modalidade de alienação de bem público conhecida como
A
investidura.
B
cessão parcial.
C
dação.
D
doação.
E
concessão de domínio.
Acerca dos bens públicos, é correto afirmar que
A
são bens de uso comum do povo os prédios das repartições públicas.
B
são bens de uso especial os terrenos destinados às autarquias.
C
são bens dominicais os pertencentes às sociedades de economia mista.
D
podem ser alienados os de uso especial.
E
os dominicais não podem ser alienados.
Caso o imóvel de determinada fundação pública municipal seja ocupado por uma família de “sem-teto”, pelo prazo de 10 anos e de forma mansa e pacífica, é possível afirmar que:
A
faltam mais 10 (dez) anos para completar o prazo de usucapião.
B
basta que seja feita a desafetação, para que a família adquira a respectiva propriedade.
C
a fundação não perderá a propriedade do imóvel.
D
faltam apenas 05 (cinco) anos para completar o prazo de usucapião.
E
a fundação não perderá a propriedade do imóvel, mas deverá indenizar a família.
Assinale a alternativa que esteja em DESACORDO com as formas de aquisição de bens pela administração pública.
A
Usucapião
B
Adjudicação
C
Apropriação
D
Arrematação
E
Contrato
Os atos administrativos são utilizados pela Administração Pública para que sua vontade seja feita, são uma declaração do Estado com poder de produzir efeitos jurídicos imediato. Analise as afirmações a seguir e assinale a que foge ao contexto de ato administrativo:
A
No ato administrativo, se houver desvio de finalidade, o ato será considerado nulo.
B
Ao emitir um ato administrativo, é permitido em algumas situações que a competência do ato administrativo seja delegada a outro órgão.
C
São requisitos dos atos administrativos: a forma, o objeto, a finalidade e o motivo.
D
A venda de um bem público, a transferência de bens ou direitos a terceiros se faz e é regida pelo contrato de compra e venda feito em cartório de imóveis.
E
Atos administrativos individuais são aqueles que têm destinatário particular como, por exemplo, a nomeação e a exoneração de um servidor público.
O comprador realiza uma aquisição de bens e materiais visando a composição do ativo da instituição. A modalidade de compra realizada denomina-se:
A
compra normal.
B
compra emergencial.
C
compra para consumo.
D
compra especulativa.
E
compra para investimento.
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta a característica qualificativa do bem público denominado dominical.
A
Não pode ser alienado, conforme exigências de lei.
B
Não está sujeito à usucapião.
C
Pode ser alienado, observadas as exigências da lei.
D
Está sujeito à usucapião.
Quantos dos itens a seguir apresentam formas de aquisição de bens públicos?
I. Usucapião.
II. Desapropriação.
III. Adjudicação.
IV. Resgate de enfiteuse.
A
Apenas 1 deles.
B
Apenas 2 deles.
C
Apenas 3 deles.
D
Todos os 4.
Para a aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública, pode ser vantajosa a utilização do pregão presencial, pois engloba qualquer valor estimável de contratação, sendo a disputa pelo fornecimento feita por meio de propostas e lances em sessão pública. Nessa espécie de concorrência, observa-se o seguinte prazo:
A
máximo de 10 (dez) dias entre a publicação do edital e a apresentação da proposta
B
de 3 (três) dias, para a impugnação do resultado, podendo haver manifestação da intenção de recorrer posteriormente à divulgação do vencedor
C
de 45 (quarenta e cinco) dias, no que tange à validade das propostas, caso o edital não preveja outro
D
de, no mínimo, 8 (oito) dias entre a publicação do aviso e a data do certame
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