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Os atos administrativos são utilizados pela Administração...
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Q4428639
Teclas de Atalhos
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Os atos administrativos são utilizados pela Administração Pública para que sua vontade seja feita, são uma declaração do Estado com poder de produzir efeitos jurídicos imediato. Analise as afirmações a seguir e assinale a que foge ao contexto de ato administrativo:
A
No ato administrativo, se houver desvio de finalidade, o ato será considerado nulo.
B
Ao emitir um ato administrativo, é permitido em algumas situações que a competência do ato administrativo seja delegada a outro órgão.
C
São requisitos dos atos administrativos: a forma, o objeto, a finalidade e o motivo.
D
A venda de um bem público, a transferência de bens ou direitos a terceiros se faz e é regida pelo contrato de compra e venda feito em cartório de imóveis.
E
Atos administrativos individuais são aqueles que têm destinatário particular como, por exemplo, a nomeação e a exoneração de um servidor público.