Atenção: Com relação à classificação da receita orçamentária, considere as seguintes receitas realizadas/recebidas, por uma entidade do setor público, e responda às questões de números 67 e 68.Receitas Realizadas /RecebidasValor R$− Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA550− Aluguéis140− Multas e Juros de Mora sobre IPVA110− Alienação de Bens Imóveis340− Remuneração de Depósitos Bancários120− Cota-Parte do FPE (Fundo de Participação dos Estados)700− Multas e Juros de Mora sobre ICMS120− Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS350− Concessões e Permissões − Serviços de Transportes190− Amortização de Empréstimos310− Cota-Parte do IPI670− Multas e Juros de Mora de Aluguel60− Dívida Ativa de ICMS560− Contribuição de Melhoria150 Atenção: Com relação à classificação da receita orçamentária, considere as seguintes receitas realizadas/recebidas, por uma entidade do setor público, e responda às questões de números 67 e 68.Receitas Realizadas /RecebidasValor R$− Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA550− Aluguéis140− Multas e Juros de Mora sobre IPVA110− Alienação de Bens Imóveis340− Remuneração de Depósitos Bancários120− Cota-Parte do FPE (Fundo de Participação dos Estados)700− Multas e Juros de Mora sobre ICMS120− Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS350− Concessões e Permissões − Serviços de Transportes190− Amortização de Empréstimos310− Cota-Parte do IPI670− Multas e Juros de Mora de Aluguel60− Dívida Ativa de ICMS560− Contribuição de Melhoria150 Considere as seguintes assertivas concernentes ao tema desapropriação:I. O sujeito ativo da desapropriação é apenas aquela pessoa jurídica que pode submeter o bem à força expropriatória, o que se faz pela declaração de utilidade pública ou de interesse social. II. Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações (fase executória) mediante autorização expressa constante de lei ou contrato. III. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) dispõe do poder de declarar de utilidade pública determinadas áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.IV. Os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público não poderão promover desapropriações (fase executória). Está correto o que consta APENAS em

Considere as seguintes assertivas concernentes ao tema...

Q1674561

Direito Administrativo Contratos de concessão de serviços públicos

Ano: 2014

Prova: FCC - TCE GO - Analista de Controle Externo - Área: Administrativa - 2014

Atenção: Com relação à classificação da receita orçamentária, considere as seguintes receitas realizadas/recebidas, por uma entidade do setor público, e responda às questões de números 67 e 68.

Receitas Realizadas /Recebidas	Valor R$
− Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA	550
− Aluguéis	140
− Multas e Juros de Mora sobre IPVA	110
− Alienação de Bens Imóveis	340
− Remuneração de Depósitos Bancários	120
− Cota-Parte do FPE (Fundo de Participação dos Estados)	700
− Multas e Juros de Mora sobre ICMS	120
− Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS	350
− Concessões e Permissões − Serviços de Transportes	190
− Amortização de Empréstimos	310
− Cota-Parte do IPI	670
− Multas e Juros de Mora de Aluguel	60
− Dívida Ativa de ICMS	560
− Contribuição de Melhoria	150

Considere as seguintes assertivas concernentes ao tema desapropriação:

I. O sujeito ativo da desapropriação é apenas aquela pessoa jurídica que pode submeter o bem à força expropriatória, o que se faz pela declaração de utilidade pública ou de interesse social.

II. Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações (fase executória) mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.

III. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) dispõe do poder de declarar de utilidade pública determinadas áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.

IV. Os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público não poderão promover desapropriações (fase executória).

Está correto o que consta APENAS em

I e II.

I, II e III.

I, II e IV.

II e IV.

III e IV.

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