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Assinale a alternativa correta sobre desapropriação.
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Fiscal Tributário - 2022
Assinale a alternativa correta sobre desapropriação.
A
Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.
B
A declaração de utilidade pública será feita por Medida Provisória do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
C
A desapropriação não poderá abranger as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
D
A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais independe de aprovação pelo Poder Público.