Questões de Concurso sobre Desapropriação

Apenas a definição I está correta.

Apenas a definição II está correta.

As duas definições estão corretas.

As duas definições estão incorretas.

indenização por retrocessão, por abuso de poder da municipalidade, que gera direito à justa e imediata indenização, exigível quando do trânsito em julgado da ação.

indenização por desapropriação indireta, que visa à justa e posterior indenização, a ser paga por meio de precatório.

reintegração de posse por tredestinação ilícita, por desvio de finalidade, que visa à justa e posterior indenização, a ser paga por meio de precatório.

interdito proibitório por desvio de finalidade, que gera direito à justa e imediata indenização, exigível quando do trânsito em julgado da ação.

é vedada a citação do réu por edital.

o foro competente para o julgamento será o da Capital do Estado, ainda que o imóvel esteja situado em comarca do interior.

caberá ao juiz decidir se o imóvel preenche os requisitos para ser declarado bem de utilidade pública, devendo, em caso negativo, julgar improcedente o pedido.

a petição inicial deverá conter, obrigatoriamente, oferta do preço.

caso seja alegada urgência, o juiz poderá determinar a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel independentemente do depósito de qualquer quantia.

Os bens públicos são passíveis de desapropriação, desde que haja autorização legislativa para o ato expropriatório, podendo, por exemplo, a União expropriar bem dos Estados.

No direito brasileiro, é vedada a desapropriação por zona, exceto para fins de impor o cumprimento da função social da propriedade, nos termos da lei.

Por meio da declaração expropriatória, as autoridades expropriantes ficam autorizadas a penetrar nos imóveis por ela atingidos, dando-lhe o direito à imissão provisória na posse.

Uma vez emitida na imissão provisória da posse, o poder expropriante deverá pagar ao proprietário do bem 80% do valor da avaliação, acrescidos dos juros moratórios.

Se o expropriante não efetivar a retrocessão do bem, ainda que haja sua incorporação ao patrimônio público, o proprietário pode pedir o bem de volta.

Quaisquer das espécies de desapropriação será sempre modo de aquisição originário, visto que o título de domínio do expropriante não deriva de um título anterior.

Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios jamais poderão ser desapropriados pela União, assim como os dos Municípios, pelos Estados.

As concessionárias de serviço público podem decretar a desapropriação, desde que autorizadas por lei ou por contrato.

Dois são os requisitos indispensáveis ao deferimento da desapropriação indireta na posse do imóvel: a alegação de urgência e o depósito do valor arbitrado pela autoridade judicial.

Quando o proprietário do fundo de comércio é o mesmo proprietário do local expropriado, não há dúvidas de que este valor é inconcebível integrar a indenização a ser recebida.

A desapropriação, no caso de João, é de competência exclusiva da União.

A referida desapropriação se equipara ao confisco, por não assegurar a João o direito à indenização.

Se João não atender às notificações e prazos legais que precedem a desapropriação, ficará sujeito ao IPTU progressivo no tempo, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Para não ser desapropriado, João deverá, no prazo mínimo de 6 (seis) meses, protocolar projeto no órgão municipal competente e em um ano, a partir da aprovação do projeto, iniciar obras na propriedade.

F – V – F.

F – F – F.

F – F – V.

V – V – V.

V – F – V.

concorrente dos estados, municípios e Distrito Federal, tem função sancionatória, uma vez que recai sobre imóveis urbanos que desatendam a sua função social, e há necessidade de pagamento de prévia e justa indenização;

concorrente da União, estados, municípios e Distrito Federal, tem função pedagógica, uma vez que recai sobre imóveis urbanos subutilizados, e há necessidade de pagamento de ulterior e justa indenização;

concorrente dos estados, municípios e Distrito Federal, tem função pedagógica, uma vez que recai sobre imóveis urbanos subutilizados, e há necessidade de pagamento de ulterior e justa indenização;

exclusiva dos municípios, tem função sancionatória, uma vez que recai sobre imóveis urbanos que desatendam a sua função social, e há necessidade de pagamento de prévia e justa indenização;

exclusiva dos municípios que possuem plano diretor, tem função sancionatória, uma vez que recai sobre imóveis urbanos que desatendam a sua função social, e a indenização será feita com pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.

Servidão administrativa.

Requisição administrativa.

Tombamento.

Limitação administrativa.

Desapropriação.

Não se imputa ao Poder Público a responsabilidade integral por alegada desapropriação indireta quando, em gleba cuja ocupação por terceiros apresenta situação consolidada e irreversível, limita-se a realizar serviços públicos de infraestrutura, sem que tenha concorrido para o esbulho ocasionado exclusivamente por particulares.

A jurisprudência conferiu a essa ação indenizatória caráter de direito real, equiparando seu prazo prescricional ao da ocorrência de usucapião em favor do ente público.

Em regra, o prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação indireta é decenal.

O conceito de desapropriação indireta retrata situação fática em que a Administração, ainda que movida por título legítimo, ocupa a propriedade privada, incorporando de forma irreversível e plena o bem particular ao patrimônio público, restando ao esbulhado apenas a ação indenizatória.

A concessionária não poderia levar a efeito a intervenção do Estado na propriedade pretendida pela União, porque não pode exercer poder de polícia.

A intervenção do Estado na propriedade pretendida é a requisição, considerando a necessidade do bem de Astrobaldo para a realização de serviço público.

O pedido de imissão provisória na posse foi equivocado, porque não é cabível o procedimento da ação de desapropriação na intervenção em comento, cuja modalidade é a servidão.

O eventual deferimento da imissão provisória na posse importará no dever de acrescer juros compensatórios sobre a indenização que venha a ser determinada no processo.

Será considerada inválida a desapropriação que não for iniciada por um procedimento prévio, que se conclui pela necessidade de expedição de um decreto de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, para fins de desapropriação.

O decreto de utilidade pública ou necessidade pública ou de interesse social tem natureza declaratória e prescinde da indicação dos recursos para a liquidação da desapropriação.

A expedição do decreto de necessidade pública para fins de desapropriação não autoriza os agentes competentes a ingressar no imóvel compreendido na declaração de desapropriação, mas dá início ao prazo que o ente público tem para promover a ação desapropriatória.

Após a expedição do decreto de desapropriação por interesse social, a Administração tem o prazo de cinco anos para ajuizar a respectiva ação, sob pena de caducidade do ato.

Caso o ente público deseje se imitir provisoriamente na posse do imóvel, deverá declarar a urgência e disporá de cento e oitenta dias para requerer judicialmente a imissão provisória.

É de competência privativa da União, legislar sobre desapropriação.

É insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena exclusiva de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

É constitucional o chamado tombamento de uso, que ocorre quando o Poder Público restringe o uso de bem imóvel a uma certa destinação.

Admite-se a possibilidade de construções de pequeno porte ou que não afetem a prestação do serviço público na faixa de servidão.

Na aquisição onerosa da coisa tombada, a União, os Estados e os municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência.

O ato de tombamento geral deve individualizar os bens abarcados pelo tombo.

Admite-se a formulação do pedido de extensão após a consumação da desapropriação.

Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.

Em razão de prerrogativa do Poder Público, quanto ao valor, a concordância escrita do expropriado implica em renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

O pagamento do preço relativo ao bem expropriado será prévio e em dinheiro; quanto às dívidas fiscais inscritas e ajuizadas, estas não serão deduzidas dos valores depositados.

Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, podem ser objeto de reivindicação, desde que esta seja fundada em nulidade do processo de desapropriação.

O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização. Referido depósito somente poderá ser levantado se o desapropriado concordar com o preço oferecido pela Administração ou fixado pela sentença.

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

tombamento

desapropriação

finalidade

justificativa

sancionatório

Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962.

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Na concessão, o poder de alteração unilateral das cláusulas regulamentares confere à administração a possibilidade de alterar as condições do funcionamento do serviço, podendo o concessionário se opor às alterações exigidas, desde que o objeto da concessão não tenha sido desnaturado.

Para o STJ, há necessidade do efetivo desapossamento para a caracterização da desapropriação indireta.

O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC.

É quinquenal o prazo prescricional para pleitear reparação decorrente de limitação administrativa.

É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

No processo de desapropriação, não são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.

Na indenização por desapropriação não se incluem os honorários do advogado do expropriado

Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da declaração de utilidade pública, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação cabe indenização complementar, além dos juros.