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Quanto à intervenção do Estado na propriedade privada...
Quanto à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
A
É constitucional o chamado tombamento de uso, que ocorre quando o Poder Público restringe o uso de bem imóvel a uma certa destinação.
B
Admite-se a possibilidade de construções de pequeno porte ou que não afetem a prestação do serviço público na faixa de servidão.
C
Na aquisição onerosa da coisa tombada, a União, os Estados e os municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência.
D
O ato de tombamento geral deve individualizar os bens abarcados pelo tombo.
E
Admite-se a formulação do pedido de extensão após a consumação da desapropriação.