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Q2201230

Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Banca: Instituto Unifil - Unifil

Prova: Unifil - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - Assistente Administrativo - 2021

Qual lei dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública?

A

Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962.

B

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

C

Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

D

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

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