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Qual lei dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública?
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Q2201230
Teclas de Atalhos
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Qual lei dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública?
A
Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962.
B
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
C
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
D
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.