Questões de Concurso sobre Desapropriação

A desapropriação atinge o caráter perpétuo do direito de propriedade.

A desapropriação de glebas que contenham culturas ilegais de plantas psicotrópicas dispensa indenização prévia.

O pagamento de indenização na desapropriação por necessidade pública pode ser feito em títulos da dívida pública.

Os bens de concessionárias de serviço público não são passíveis de desapropriação.

O Estado pode desapropriar bem de empresa pública federal afeto a serviço público.

Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

É vedada a desapropriação do espaço aéreo

É vedada as concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato

O Poder Judiciário no processo de desapropriação deverá decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.

Ao Poder Legislativo tomar a iniciativa da desapropriação.

Ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam os casos de utilidade pública.

Efetivar-se a desapropriação, mediante acordo.

Ao Executivo, praticar os atos à efetivação da desapropriação, quando de iniciativa do Legislativo.

A desapropriação destinada à urbanização ou à reurbanização realizada mediante concessão ou parceria público-privada.

A desapropriação para instalação ou a intensificação das culturas nas áreas em cuja exploração não se obedeça a plano de zoneamento agrícola.

A desapropriação para construção de casa populares em área de reservas florestais.

A desapropriação para proteção do solo e preservação de cursos e mananciais de água.

A deflagração do procedimento faz iniciar a contagem do prazo decadencial de dois anos para as desapropriações fundamentadas na utilidade pública.

As benfeitorias necessárias e úteis realizadas depois de deflagrada a desapropriação serão indenizadas pelo Poder expropriante independentemente de qualquer manifestação administrativa, ao passo que as voluptuárias não estarão compreendidas no valor da indenização sem que haja autorização prévia da Administração.

Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.

Incidirão juros compensatórios de até doze por cento ao ano sobre o valor da diferença entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença a contar da imissão na posse, mesmo que o imóvel expropriado possua graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero.

Os juros moratórios e a correção monetária serão devidos, a partir da sentença que fixa o valor da justa indenização em dinheiro.

A publicidade é princípio que rege a atividade administrativa, de modo que não há qualquer ilegalidade na placa instalada pelo Prefeito.

A nomeação do Dr. Beltrano viola o princípio da impessoalidade, pois a Constituição Federal veda a investidura em cargo sem aprovação prévia em concurso público.

Não houve qualquer ilegalidade na desapropriação, pois, embora a escolha do imóvel tenha sido motivada por interesses pessoais do Prefeito, o interesse público foi atendido ao final.

Dado o princípio da supremacia do interesse público, o Município poderá ingressar na posse no imóvel antes de pagar qualquer valor ao proprietário do imóvel.

Não houve ilegalidade no fato específico de ter sido construído um hospital e não uma escola no local, tratando o caso de tredestinação lícita.

Retrocessão

Desapropriação indireta

Concessão de serviço público

Tombamento de bem público

Todas as assertivas estão corretas.

Somente uma assertiva está correta.

Somente duas assertivas estão corretas.

Somente três assertivas estão corretas.

O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.

O Poder judiciário cumprirá todos os atos à sua efetivação da desapropriação.

A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.

A desapropriação poderá recair, inclusive, em bens públicos.

Limitações administrativas são .determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

A servidão Pública pode cair sobre imóveis determinados, podendo ainda, ser registrada, no Cartório de Registro de Imóveis.

A servidão administrativa depende de autorização legislativa para que seja regularmente constituída.

I, III, e IV.

I, III e V.

I, IV e V.

I, II, IV e V.

I, II, III, IV e V.

O Município poderá, em favor do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, sem necessariamente efetuar o depósito do valor da indenização.

O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, cabendo nulidade do ato caso não faça o pagamento da justa e prévia indenização.

O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, mediante pagamento com título da dívida pública federal.

O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, mediante pagamento com título da dívida pública municipal.

O Município poderá, em qualquer situação, realizar a desapropriação de imóveis urbanos, inclusive sem prévia e justa indenização.

Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até dez dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento.

Havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença no despacho saneador.

A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

Quando a ação não for proposta no foro do domicilio ou da residência do réu, a citação far-se-á por precatória, se ó mesmo estiver em lugar certo, fora do território da jurisdição do juiz.

requisitar o imóvel ao Estado, proprietário do bem.

instaurar processo de tombamento do imóvel.

declarar o bem de interesse social, dando início ao procedimento de desafetação e perdimento.

declarar o bem de utilidade pública, dando início ao procedimento de desapropriação.

instaurar processo de servidão administrativa.