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Acerca da "Intervenção do Estado na Propriedade" assinale a...
Acerca da "Intervenção do Estado na Propriedade" assinale a alternativa incorreta.
A
A desapropriação poderá recair, inclusive, em bens públicos.
B
Limitações administrativas são .determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.
C
A servidão Pública pode cair sobre imóveis determinados, podendo ainda, ser registrada, no Cartório de Registro de Imóveis.
D
A servidão administrativa depende de autorização legislativa para que seja regularmente constituída.