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A desapropriação por descumprimento da função social da...
No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue os itens de 82 a 86 a respeito da desapropriação.
A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana é de competência do município. Já a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade rural, para fins de reforma agrária, é de competência exclusiva da União.
C
Certo
E
Errado