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Questões de Concurso sobre Desapropriação
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No que diz respeito ao tema da desapropriação, assinale a alternativa incorreta:
A
O Poder Executivo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Legislativo, praticar os atos necessários à sua efetivação
B
Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa
C
Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de carater público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato
D
Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel
Para fins de desapropriação, considera-se interesse social:
A
A salubridade pública.
B
A construção de casas populares.
C
A exploração ou a conservação dos serviços públicos.
D
A criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.
A respeito da desapropriação, é correto afirmar que
A
é forma derivada de aquisição da propriedade.
B
a ação expropriatória não pode ser intentada se o proprietário do bem não puder ser identificado.
C
mesmo se anulado o processo expropriatório, o bem expropriado, uma vez incorporado à Fazenda Pública, não pode ser reivindicado.
D
se o poder expropriante requerer urgência, a imissão provisória na posse poderá ser efetivada sem o depósito do preço inicial.
E
o expropriado pode requerer o levantamento de noventa por cento do valor inicial depositado, desde que apresente prova de domínio do bem.
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem com vistas à futura desapropriação é
A
da União, exclusivamente.
B
dos Estados, exclusivamente.
C
dos Municípios, exclusivamente.
D
da União e dos Estados, concorrentemente.
E
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Antes de se proceder uma desapropriação de bem imóvel do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, deverá ser verificado se há
A
aprovação do executivo.
B
autorização legislativa.
C
inclusão da desapropriação na LDO.
D
projeto previamente preparado, incluindo metodologia de cálculo da indenização.
Parte significativa dos conflitos agrários tem origem na ocupação irregular de terras. A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é mecanismo de pacificação que pode ser utilizado
A
pela União, que poderá, com essa finalidade, desapropriar a pequena e média propriedade rural, ainda que seu proprietário não possua outra, desde que a indenização seja prévia e em dinheiro.
B
pelo Município, o qual poderá desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
C
pelo Estado de Rondônia, o qual poderá desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
D
pela União, que poderá desapropriar o imóvel rural onde se verifique o cultivo de plantas psicotrópicas, mediante indenização prévia em títulos da dívida pública.
E
pela União, a qual poderá desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real.
Assinale a opção correta a respeito da desapropriação indireta.
A
Se a administração conferir destinação pública a determinado
bem, o particular prejudicado poderá recorrer a ações
possessórias, reivindicatórias e indenizatórias.
B
O juízo competente para processar e julgar a desapropriação
indireta é o do foro de situação do bem.
C
A afetação do bem particular a um fim público constitui forma
de transferência da propriedade.
D
Por afetação do bem particular a um fim público constitui forma
de transferência da propriedade.
Sobre a desapropriação, é possível afirmar que
A
as hipóteses de desapropriação do artigo 5º do Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, serão,
segundo a doutrina, de necessidade ou utilidade pública a depender somente do critério de
urgência que caracteriza o primeiro.
B
a desapropriação de bens do domínio dos Municípios só será realizada pelos Estados ou pela
União em Municípios integrantes de Território Federal.
C
os bens desapropriados por interesse social revertem à Administração Pública que o desapropriou
para a instalação de novos prédios públicos, visando abrigar a administração fazendária.
D
o contrato de concessão não é instrumento jurídico apto a garantir às concessionárias de serviços
públicos a desapropriação por utilidade pública.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A abertura de uma importante rodovia exige a aquisição das áreas abrangidas pelo seu perímetro. Durante o levantamento fundiário dos imóveis abrangidos pelo perímetro da ampliação de rodovia, o ente expropriante identificou um grupo de imóveis que constituíam terreno de marinha, sob regime enfitêutico. Diante dessa constatação,
A
caberá a celebração de convênio entre Estado e União, para que esta autorize a implantação do serviço público por meio de desapropriação, com remuneração proporcional ao laudêmio e ao número de foros necessários para remição.
B
será necessário alterar o traçado da rodovia, em razão da vedação legal à desapropriação de bens públicos, especialmente no que se refere aos Estados em relação a bens da União.
C
a administração deverá aguardar que os enfiteutas solicitem autorização da União para transferência dominial do domínio útil dos imóveis.
D
o Estado poderá desapropriar o domínio útil dos imóveis, indenizando os enfiteutas pelo valor apurado para esse direito, sendo recomendado apresentar à União requerimento para remição do foro.
E
a desapropriação poderá prosseguir regularmente, tendo em vista que essa intervenção do Estado acarreta a extinção da enfiteuse, cabendo à União parte da indenização correspondente ao valor do domínio real e do montante que seria necessário para remir o foro.
Nos termos do Decreto-lei nº 3.365/41, considera-se casos de utilidade pública para fins de desapropriação comum, EXCETO:
A
A reforma agrária.
B
B) A salubridade pública.
C
A conservação dos serviços públicos.
D
O socorro público em caso de calamidade.
Figuram dentre as modalidades de restrições do Estado sobre a propriedade privada, exceto:
A
a servidão administrativa.
B
a desapropriação.
C
o tombamento.
D
a enfiteuse.
Sobre o instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta.
A
O direito de extensão é o direito de o expropriado exigir a devolução do bem desapropriado que não foi utilizado pelo Poder Público para atender o interesse público.
B
A desapropriação por zona abrange a área contígua necessária ao desenvolvimento de obras públicas e as zonas que valorizarem extraordinariamente em decorrência da realização do serviço.
C
Pode o expropriado discutir em sua defesa apresentada em sede de ação de desapropriação qualquer matéria, em respeito ao princípio do devido processo legal.
D
A indenização em todas as modalidades de desapropriação deve sempre ser prévia, justa e em dinheiro.
E
Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, podem ser objeto de reivindicação quando comprovada a nulidade do processo de desapropriação.
Acerca da desapropriação, marque a alternativa correta conforme a jurisprudência dominante do STJ:
A
A indenização pela cobertura vegetal não poderá ser feita de forma destacada da terra nua, ainda que comprovada a efetiva exploração econômica lícita dos recursos vegetais anteriormente aos atos de desapropriação.
B
A intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, indisponível e inderrogável, porquanto presente o interesse público.
C
Em regra, a ação de desapropriação direta ou indireta pressupõe automática intervenção do Ministério Público
D
O Poder Público, em caso de urgência, tem direito à imediata imissão na posse de imóvel urbano não residencial, desde que, após necessária avaliação prévia, realize o depósito nos termos do art. 15, § 1 º, do DL 3.365/1941.
E
Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios devem ser calculados à taxa de 12% a.a., no intervalo compreendido entre 11.6.1997, quando foi editada Medida Provisória 1.577/97, até 13.9.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na AD ln 2.332/DF, sendo de 6% a.a. nos demais períodos.
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o
instituto da desapropriação.
A
É legítima a desapropriação do Estado sobre bens
de sociedade de economia mista federal, sob a consideração
de que, mesmo sendo o serviço executado
da competência da União, os bens da entidade a ela
vinculada não estão a merecer proteção.
B
O objetivo da desapropriação é a transferência do
bem desapropriado para o acervo do expropriante,
sendo que esse fim só pode ser alcançado se houver
os motivos ensejadores da desapropriação, quais
sejam, a utilidade pública, a necessidade pública ou
o interesse social.
C
A indenização prévia e em dinheiro pela transferência
da propriedade operada pela desapropriação é
excepcional, a regra geral é que não haverá esse
pagamento indenizatório pela expropriação realizada
pelo Poder Público.
D
Em se tratando de bens públicos, um Estado, por
exemplo, pode desapropriar bens de outros Estados,
ou ainda, podem os Municípios desapropriar bens de
outros Municípios, desde que localizados em sua dimensão
territorial.
E
O procedimento expropriatório exaure-se em um só
momento, em uma única fase em que o Poder Público
manifesta sua vontade e imediatamente consuma
a transferência do bem, com a imissão em sua
posse.
O Estado Beta pretende estabelecer ligação viária entre dois municípios contíguos em seu território. Para tanto, mostra-se necessária a desapropriação, por utilidade pública, de bem de propriedade de um dos municípios beneficiários da obra.
Quanto à competência do Estado Beta para desapropriar bem público, assinale a afirmativa correta.
A
O Estado Beta não tem competência para desapropriar, por utilidade pública, bem municipal.
B
O Estado Beta não tem competência para desapropriar bens públicos.
C
O Estado Beta poderá desapropriar sem qualquer providência preliminar.
D
O Estado Beta poderá desapropriar mediante a respectiva autorização legislativa.
De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “A ________ é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
retrocessão
B
tredestinação
C
servidão
D
encampação
E
apropriação
A legislação vigente sobre desapropriação
A
estabelece a competência exclusiva das pessoas políticas para promover a declaração de interesse público ou de interesse social.
B
permite a desapropriação de pessoas jurídicas, ressalvando a necessidade de prévia autorização do Presidente da República, quando se tratar de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização.
C
considera como hipótese de interesse social a criação e melhoramento de centros de população.
D
permite que seja renovada a alegação de urgência uma única vez, quando houver expirado o prazo de cento e vinte dias para requerer imissão provisória na posse.
E
permite, quando se tratar de desapropriação para fins de urbanização ou reurbanização, realizada mediante concessão, que o concessionário aplique a receita decorrente da revenda ou utilização imobiliária em projeto associado, desenvolvido por sua conta e risco, garantido ao poder concedente no mínimo o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando estas ficarem sob sua responsabilidade.
A chamada “desapropriação para política urbana” é uma espécie de desapropriação de competência dos municípios, conforme artigo 182 da Constituição Federal de 1998 e a Lei no 10.257 de 2001. São condições para a utilização do instrumento de desapropriação nessa modalidade:
A
O ato administrativo reconhecendo a utilidade e necessidade pública, o interesse social naquele imóvel, especificação no plano diretor da área em que o imóvel está inscrito, o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.
B
Especificação no plano diretor da área em que o imóvel está inscrito, lei municipal autorizando tal medida, e que o proprietário não atenda às medidas anteriores que a lei determina.
C
O ato administrativo reconhecendo a utilidade e necessidade pública e o interesse social naquele imóvel.
D
O ato administrativo reconhecendo a utilidade e necessidade pública, o interesse social naquele imóvel e o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.
E
Especificação no plano diretor da área em que o imóvel está inscrito, lei federal autorizando tal medida, o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.
No que diz respeito às desapropriações, a alternativa correta é:
A
A União não pode desapropriar imóvel do Município.
B
Em desapropriação de imóvel que possua área de preservação permanente, é devida indenização pela cobertura vegetal.
C
A revelia do expropriado no curso do processo judicial de desapropriação implica a concordância tácita com o valor da indenização, dispensando a avaliação.
D
Em processo judicial de desapropriação a concordância do expropriado com a indenização impede o Juiz de determinar a realização de perícia para avaliação do imóvel.
E
O Município pode promover, com base na Lei 4.132/62, a desapropriação por interesse social para promoção de reforma agrária nos limites da área rural do próprio município.
Sobre a desapropriação especial urbana, assinale a alternativa correta.
A
Pode ser efetivada pelo poder público federal.
B
Deve ser precedida de pagamento de valor indenizatório prévio, justo e em dinheiro.
C
Trata-se de desapropriação por interesse social.
D
Trata-se de desapropriação por utilidade pública.
E
Trata-se de desapropriação com função sancionatória.
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