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Assinale a opção correta a respeito da desapropriação...
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Q862051
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta a respeito da desapropriação indireta.
A
Se a administração conferir destinação pública a determinado
bem, o particular prejudicado poderá recorrer a ações
possessórias, reivindicatórias e indenizatórias.
B
O juízo competente para processar e julgar a desapropriação
indireta é o do foro de situação do bem.
C
A afetação do bem particular a um fim público constitui forma
de transferência da propriedade.
D
Por afetação do bem particular a um fim público constitui forma
de transferência da propriedade.