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É o “fato administrativo pelo qual se atribui ao bem...
É o “fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração.” (CARVALHO FILHO, 2017). Trata-se de:
A
Tombamento
B
Servidão
C
Destinação
D
Desafetação
E
Afetação