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No que concerne à desapropriação, é correto afirmar que o...
No que concerne à desapropriação, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal publicou a seguinte Súmula:
A
Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, sem correção monetária.
B
Nas ações de desapropriação não se incluem as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.
C
É necessária prévia autorização do Ministro de Minas e Energia para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.
D
Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
E
Na indenização por desapropriação não se incluem honorários do advogado do expropriado.