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Questões de Concurso sobre Desapropriação sancionatória
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Raimundo é proprietário de um imóvel de grandes dimensões, localizado em área rural, no Município de Pilar do Sul. Nos últimos anos, Raimundo tem sido fiscalizado e autuado por órgãos ambientais, devido às constantes áreas desmatadas sem autorização ambiental para supressão de vegetação. Verificou-se que a área é totalmente improdutiva e não cumpre sua função social.
Diante do exposto, esse imóvel poderá ser
A
confiscado e destinado à reforma agrária, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
B
desapropriado por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja competência é do Município.
C
confiscado e destinado à reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja competência é da União.
D
confiscado e destinado à reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja competência é do Município.
E
desapropriado por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja competência é da União.
Após a observância de todas as formalidades constitucionais e legais aplicáveis à espécie, o Município Alfa procedeu à desapropriação do imóvel XYZ, uma vez que o proprietário do solo urbano subutilizado não promoveu o seu adequado aproveitamento, sendo certo que as medidas anteriores adotadas, de caráter menos gravoso – edificação compulsória e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo – foram infrutíferas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que se está diante de uma desapropriação
A
urbanística, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
B
urbanística, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
C
por necessidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
D
por utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
E
urbanística, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
A desapropriação confiscatória pode alcançar propriedades urbanas e rurais — exceto bens públicos —, não ensejando indenização ao proprietário, além de admitir a cumulação com outras sanções previstas em lei.
C
Certo
E
Errado
Em relação à intervenção do Estado na propriedade, notadamente o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941 quanto à desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.
B
A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. A declaração de utilidade pública poderá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.
C
Quando o imóvel a ser desapropriado caracterizar-se como núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda, nos termos do §2º do art. 9º da Lei nº 13.465/2017, e seu regulamento, o ente expropriante deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias.
D
A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais depende de aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação.
E
Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial.
A expropriação, pelo ente público, de terra utilizada para o cultivo de plantas psicotrópicas e não autorizadas tem caráter sancionatório.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a CRFB, sobre a desapropriação, estão corretas as seguintes informações, EXCETO:
A
É de competência privativa da União, legislar sobre desapropriação.
B
É insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
C
Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
D
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena exclusiva de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre desapropriação como forma de intervenção na propriedade, é correto afirmar que:
A
A desapropriação sancionatória urbana deve ser promovida pelo Município.
B
A desapropriação para fins de utilidade pública deve ser promovida pelo Estado.
C
A propriedade rural improdutiva se sujeita à desapropriação confisco, sem direito à indenização.
D
A propriedade produtiva que utiliza mão de obra escrava se sujeita à desapropriação para a reforma agrária.
No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar
que:
A
É vedada por previsão expressa na Constituição Federal.
B
Possui caráter excepcional, sendo autorizada apenas nos casos previstos na Constituição Federal.
C
Possui caráter excepcional e será indenizada em títulos da dívida pública, resgatáveis em vinte
anos.
D
Ocorre quando o ente público se apodera de bem particular para a construção de obra pública,
sem prévio procedimento expropriatório.
E
A indenização será paga em dinheiro, no prazo de vinte anos.
Sobre a desapropriação, assinale a alternativa incorreta:
A
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
B
Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
C
São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva.
D
Compete a União promover a expropriação das propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, mediante pequena indenização ao proprietário.
Sobre a desapropriação especial urbana, assinale a alternativa correta.
A
Pode ser efetivada pelo poder público federal.
B
Deve ser precedida de pagamento de valor indenizatório prévio, justo e em dinheiro.
C
Trata-se de desapropriação por interesse social.
D
Trata-se de desapropriação por utilidade pública.
E
Trata-se de desapropriação com função sancionatória.
Na transferência de propriedade de terceiro para o Poder
Público por meio do procedimento de desapropriação,
A
as desapropriações de imóveis urbanos por utilidade
pública serão feitas com pagamento mediante títulos
da dívida pública de emissão previamente aprovada
pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até
vinte anos.
B
a desapropriação urbanística que possui caráter confiscatório
pode ser aplicada ao proprietário do solo urbano
que não atenda à exigência de promover o adequado
aproveitamento de sua propriedade, não lhe
dando direito à indenização.
C
os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito
Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela
União, e os dos Municípios, pelos Estados, independente
de prévia autorização legislativa.
D
as propriedades urbanas de qualquer região do país
onde for localizada a exploração de trabalho escravo,
na forma da lei, serão expropriadas, não se assegurando
ao proprietário qualquer direito à indenização.
Quanto aos institutos da intervenção do Estado na propriedade, o Município pode determinar a
A
ocupação temporária de determinado terreno particular, em função da construção de rodovia federal.
B
requisição administrativa de determinada obra de arte, em função de seu valor histórico e cultural local.
C
servidão administrativa preventiva para fins de reforma agrária, cabendo à União a respectiva desapropriação.
D
desapropriação sancionatória urbana, depois de exaurido o prazo de IPTU progressivo, nos termos do plano diretor.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No tocante à desapropriação, o Município
A
tem competência exclusiva para executar a desapropriação-sanção, em caso de descumprimento da função social da propriedade urbana.
B
possui competência para legislar acerca do procedimento desapropriatório, no tocante às desapropriações necessárias ao desenvolvimento urbano.
C
não possui competência para desapropriar por interesse social imóveis situados em zona rural.
D
tem competência declaratória e executória, sendo que ambas são indelegáveis.
E
pode desapropriar bens pertencentes à União e aos Estados, mediante autorização legislativa desses entes.
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:
A
A servidão administrativa ostenta natureza de direito real público, porque destinada a atender fatores de interesse público.
B
A servidão administrativa não enseja perda da propriedade e a indenização deve referir-se à extensão dos prejuízos causados ao respectivo proprietário.
C
A desapropriação confiscatória não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, justamente porque exclui o direito à indenização do expropriado.
D
O tombamento pode ter por objeto bens móveis e imóveis.
Ano:
2008
Assinale a alternativa correta.
A
Segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, a imissão provisória do Poder Público no bem, em procedimento expropriatório, na desapropriação por utilidade pública, é inconstitucional à luz da Constituição Federal de 1988.
B
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização. No entanto, caso o imóvel não esteja cumprindo sua função social, poderá o Poder Público Municipal, após a aplicação de outras medidas previstas na Constituição Federal, desapropriar o imóvel com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão prévia, aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
C
O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para os fins de reforma agrária, autoriza desde já ao Município propor a ação de desapropriação.
D
Segundo comando constitucional, nos casos de “desapropriação confisco”, as terras desapropriadas devem integrar, de forma permanente, o patrimônio do ente federativo expropriante, que deverá utilizá-las para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.
E
A declaração expropriatória, nas desapropriações por utilidade pública, é o marco para a indenização das benfeitorias necessárias. Essas serão indenizadas se realizadas até a data da publicação da declaração.
Na desapropriação-sanção, realizada pelo Município, de área localizada no plano diretor, presentes os requisitos específicos, deverá esse Ente Federativo realizar o adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de:
A
1 ano.
B
4 anos.
C
3 anos.
D
2 anos.
E
5 anos.
Das restrições ao direito de propriedade, considera-se
como afirmativa correta a afirmativa
A
a desapropriação por descumprimento de função social
da propriedade rural não é competência exclusiva da
União.
B
a desapropriação de glebas de terras em que sejam
cultivadas plantas psicotrópicas, pode-se dizer que
equipara ao confisco, por não assegurar ao expropriado
o direito à indenização.
C
a desapropriação por utilidade pública no que se
refere ao prazo de caducidade, determina que deverá
efetivar-se mediante acordo ou judicialmente dentro
de dois anos, contados da data da expedição do
decreto.
D
a desapropriação por interesse social no caso de
caducidade estipula-se o prazo de cinco anos a partir
da decretação da medida.
E
a desapropriação no curso do processo judicial só
poderá ser discutido questões relativas ao preço,
através de impugnação.
São desapropriações sancionatórias, dentre outras, as que ocorrem por
A
descumprimento da função social da propriedade imóvel e por necessidade pública.
B
existência de glebas em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas e por interesse social.
C
descumprimento da função social da propriedade urbana e por descumprimento da função social da propriedade rural.
D
reforma agrária e por existência de glebas em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas.
E
reforma agrária, descumprimento da função social e por cultivo de plantas psicotrópicas.
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