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Quanto aos institutos da intervenção do Estado na propriedade, o Município pode determi...
Quanto aos institutos da intervenção do Estado na propriedade, o Município pode determinar a
A
ocupação temporária de determinado terreno particular, em função da construção de rodovia federal.
B
requisição administrativa de determinada obra de arte, em função de seu valor histórico e cultural local.
C
servidão administrativa preventiva para fins de reforma agrária, cabendo à União a respectiva desapropriação.
D
desapropriação sancionatória urbana, depois de exaurido o prazo de IPTU progressivo, nos termos do plano diretor.