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Na transferência de propriedade de terceiro para o Poder Público por meio do procedimen...
Na transferência de propriedade de terceiro para o Poder
Público por meio do procedimento de desapropriação,
A
as desapropriações de imóveis urbanos por utilidade
pública serão feitas com pagamento mediante títulos
da dívida pública de emissão previamente aprovada
pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até
vinte anos.
B
a desapropriação urbanística que possui caráter confiscatório
pode ser aplicada ao proprietário do solo urbano
que não atenda à exigência de promover o adequado
aproveitamento de sua propriedade, não lhe
dando direito à indenização.
C
os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito
Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela
União, e os dos Municípios, pelos Estados, independente
de prévia autorização legislativa.
D
as propriedades urbanas de qualquer região do país
onde for localizada a exploração de trabalho escravo,
na forma da lei, serão expropriadas, não se assegurando
ao proprietário qualquer direito à indenização.