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Questões de Concurso sobre Bens desapropriáveis
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No que se refere à desapropriação, à proteção de dados e ao acesso à informação, julgue os itens subsecutivos.
Se uma propriedade for produtiva, ela será insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
C
Certo
E
Errado
Jaílson pretende adquirir uma propriedade rural, considerada média nos termos da lei, que será a única de sua titularidade, para realizar a plantação de alimentos orgânicos para subsistência, mas tem o receio de investir todas as suas economias em imóvel que seja passível de desapropriação para fins de reforma agrária pela União, mediante indenização em títulos da dívida agrária.
Diante disso, Jaílson consultou você, como advogado(a), acerca dos bens que podem ser objeto dessa intervenção do Estado na propriedade.
Assinale a opção que apresenta a informação que você, corretamente, prestou
A
São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
B
Qualquer propriedade é passível de desapropriação para fins de reforma agrária, independentemente de seu tamanho ou produtividade.
C
O tamanho da propriedade não é relevante com relação à desapropriação para fins de reforma agrária, pois são insuscetíveis de tal medida apenas os imóveis produtivos
D
Somente os latifúndios são passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, ainda que sejam produtivos.
Sobre a possibilidade de desapropriação de bens públicos, marque o quesito correto.
A
Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.
B
Os bens públicos não podem ser objeto de desapropriação, por força da característica da imprescritibilidade.
C
É indispensável a autorização legislativa quando a desapropriação de bens públicos for realizada mediante acordo entre os entes federativos.
D
Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados, sendo vedada a desapropriação de bens públicos municipais pela União.
A desapropriação, prevista no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, constitui modalidade de intervenção estatal na propriedade privada, subordinada à observância do princípio da função social da propriedade, ao devido processo legal e à exigência de justa e prévia indenização. A legislação infraconstitucional específica estabelece regras quanto à formalização do procedimento, imissão na posse, avaliação do bem e efeitos da caducidade do decreto expropriatório. Com base nesses elementos, assinale a alternativa correta:
A
A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação pode ser suprida por ato administrativo expedido por autarquia estadual, desde que haja autorização genérica prevista em convênio intergovernamental homologado por decreto legislativo.
B
A imissão provisória na posse somente poderá ser autorizada pelo juízo competente mediante comprovação da oferta de indenização em dinheiro, sendo vedada a utilização de caução ou seguro garantia judicial como substituto da indenização prévia.
C
A avaliação do bem expropriado pode ser realizada exclusivamente por laudo administrativo elaborado pela Administração Pública, sendo desnecessária a produção de perícia judicial se não houver impugnação formal do particular expropriado.
D
A caducidade do decreto expropriatório, pelo decurso de cinco anos sem efetivação da posse, gera a perda da eficácia do ato declaratório, obrigando o ente expropriante à reparação por eventuais danos patrimoniais causados ao proprietário.
E
A desapropriação de imóvel edificado e utilizado regularmente não obsta a atuação do Poder Público, inclusive para fins culturais ou históricos, desde que seja assegurada justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos da Constituição Federal.
Raimundo é proprietário de um imóvel de grandes dimensões, localizado em área rural, no Município de Pilar do Sul. Nos últimos anos, Raimundo tem sido fiscalizado e autuado por órgãos ambientais, devido às constantes áreas desmatadas sem autorização ambiental para supressão de vegetação. Verificou-se que a área é totalmente improdutiva e não cumpre sua função social.
Diante do exposto, esse imóvel poderá ser
A
confiscado e destinado à reforma agrária, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
B
desapropriado por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja competência é do Município.
C
confiscado e destinado à reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja competência é da União.
D
confiscado e destinado à reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja competência é do Município.
E
desapropriado por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja competência é da União.
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Após a observância de todas as formalidades constitucionais e legais aplicáveis à espécie, o Município Alfa procedeu à desapropriação do imóvel XYZ, uma vez que o proprietário do solo urbano subutilizado não promoveu o seu adequado aproveitamento, sendo certo que as medidas anteriores adotadas, de caráter menos gravoso – edificação compulsória e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo – foram infrutíferas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que se está diante de uma desapropriação
A
urbanística, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
B
urbanística, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
C
por necessidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
D
por utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
E
urbanística, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
Sobre a desapropriação e seu procedimento, é correto afirmar que:
A
A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente entre União, Estados, Municípios e o D. Federal.
B
Particulares contratados pela Administração Pública não podem promover desapropriação.
C
A declaração de utilidade pública tem o poder de transferir a propriedade do bem objeto do ato.
D
Para cercar de legalidade o ato expropriatório, um dos elementos a serem atendidos pela Administração Pública é a identificação do sujeito passivo.
E
O prazo de caducidade do ato declaratório da desapropriação para fins de interesse social é de 05 (cinco) anos.
Sobre desapropriações por utilidade pública, assinale a alternativa correta.
A
A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.
B
Quando a desapropriação se destinar à execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou reparcelamento do solo, a receita decorrente da revenda ou da exploração imobiliária dos imóveis produzidos não poderá compor a remuneração do agente executor.
C
A desapropriação não poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
D
No caso de imissão prévia na posse, exceto para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, incidirão juros compensatórios de 12% ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse.
Sobre a decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 - desapropriações por utilidade pública, assinale a alternativa incorreta.
A
Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
B
A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais independe de aprovação pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação.
C
Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
D
A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
Assinale a alternativa correta a respeito da desapropriação.
A
Os bens públicos são passíveis de desapropriação, desde que haja autorização legislativa para o ato expropriatório, podendo, por exemplo, a União expropriar bem dos Estados.
B
No direito brasileiro, é vedada a desapropriação por zona, exceto para fins de impor o cumprimento da função social da propriedade, nos termos da lei.
C
Por meio da declaração expropriatória, as autoridades expropriantes ficam autorizadas a penetrar nos imóveis por ela atingidos, dando-lhe o direito à imissão provisória na posse.
D
Uma vez emitida na imissão provisória da posse, o poder expropriante deverá pagar ao proprietário do bem 80% do valor da avaliação, acrescidos dos juros moratórios.
E
Se o expropriante não efetivar a retrocessão do bem, ainda que haja sua incorporação ao patrimônio público, o proprietário pode pedir o bem de volta.
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Sobre desapropriação e suas diferentes necessidades, assinale (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as Falsas.
( ) A desapropriação só pode ocorrer em áreas rurais.
( ) O poder público pode desapropriar em caráter de urgência, quando for justificada que a desapropriação é de necessidade pública.
( ) O poder público não pode desapropriar contra a vontade do proprietário, mesmo que tal ação seja para o bem comum.
Marque a opção que indica a sequência CORRETA.
A
F – V – F.
B
F – F – F.
C
F – F – V.
D
V – V – V.
E
V – F – V.
No que se refere ao instituto da desapropriação, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Os bens expropriados, incorporados à Fazenda Pública, podem ser objeto de reivindicação, desde que fundada em nulidade do processo de desapropriação.
II – A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.
III – Em casos de urgência, é possível a imissão provisória do expropriante na posse dos bens, não sendo exigível o seu registro junto ao registro de imóveis competente, muito menos o depósito de valores.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
NÃO está(ão) sujeito(s) a desapropriação:
A
Os bens públicos de domínio da União.
B
Os bens móveis.
C
Os bens incorpóreos.
D
O subsolo.
E
O espaço aéreo.
No que se refere à desapropriação, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Toda desapropriação deve ser precedida de pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.
II – As hipóteses legais de desapropriação são taxativas.
III – As obras de higiene e decoração não podem ser hipóteses de desapropriação por utilidade pública.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Acerca da desapropriação, julgue os itens a seguir.
I. A desapropriação é um procedimento administrativo através do qual o Estado transfere para si, após justa e prévia indenização, a propriedade de terceiro, em razão de interesse social ou de utilidade pública.
II. Pode-se inferir como utilidade pública as hipóteses nas quais a função social da propriedade é realçada.
III. A utilidade pública se configura nas situações de emer-gência nas quais a solução depende da desapropriação do bem.
IV. Interesse social e utilidade pública são conceitos jurídi-cos indeterminados, de modo que as hipóteses de cada um serão ex vi legis.
V. Pode ser objeto de desapropriação qualquer bem móvel ou imóvel que tenha valoração patrimonial.
Estão corretas:
A
I, III, e IV.
B
I, III e V.
C
I, IV e V.
D
I, II, IV e V.
E
I, II, III, IV e V.
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Ano:
2018
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
II. São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
III. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
IV. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
V. Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
VI. É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.
A
Apenas uma assertiva está correta.
B
Apenas três assertivas estão corretas.
C
Apenas quatro assertivas estão corretas.
D
Apenas cinco assertivas estão corretas.
E
Todas estão corretas.
É correto afirmar acerca da desapropriação.
A
Os bens públicos não poderão ser objeto de desapropriação, por utilidade pública.
B
Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.
C
A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação deverá se limitar à àrea estritamente necessária para o desenvolvimento da obra a que se destina.
D
A desapropriação do solo acarretará, imediatamente, a do espaço aéreo ou do subsolo correspondente.
E
A desapropriação amigável deverá ocorrer dentro de dois anos contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.
A opção correta acerca de desapropriação é a seguinte:
A
São insuscetíveis de desapropriação os imóveis das embaixadas de Estados estrangeiros.
B
Impossibilidade de expropriar o cadáver como, por exemplo, para pesquisa científica e proteção da sociedade.
C
Bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, independentemente de autorização legislativa.
D
Os bens de família são inexpropriados por determinação constitucional, pois o pagamento será menor que o valor real.
E
Estado e o Município estão impedidos de desapropriar Imóvel Rural com base no Interesse Social.
A desapropriação é modalidade de intervenção supressiva do Estado na propriedade, cuja normatização está positivada no Decreto-lei nº 3.365/1941.
Acerca da desapropriação, é incorreto afirmar que:
A
É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.
B
Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União.
C
A imissão provisória na posse do ente expropriante poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito da quantia correspondente a 10 (dez) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao IPTU e sendo menor o preço oferecido.
D
A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, sob pena de caducidade.
E
Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
O Estado Beta pretende estabelecer ligação viária entre dois municípios contíguos em seu território. Para tanto, mostra-se necessária a desapropriação, por utilidade pública, de bem de propriedade de um dos municípios beneficiários da obra.
Quanto à competência do Estado Beta para desapropriar bem público, assinale a afirmativa correta.
A
O Estado Beta não tem competência para desapropriar, por utilidade pública, bem municipal.
B
O Estado Beta não tem competência para desapropriar bens públicos.
C
O Estado Beta poderá desapropriar sem qualquer providência preliminar.
D
O Estado Beta poderá desapropriar mediante a respectiva autorização legislativa.
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