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No que se refere à desapropriação, à proteção de dados e ao acesso à informação, julgue...
No que se refere à desapropriação, à proteção de dados e ao acesso à informação, julgue os itens subsecutivos.
Se uma propriedade for produtiva, ela será insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
C
Certo
E
Errado