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Questões de Concurso sobre Tredestinação lícita
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Com objetivo de executar políticas públicas de preservação do meio ambiente, em especial na área de saneamento básico, o Estado Alfa promoveu a desapropriação do imóvel de João, com finalidade específica de construir no local uma estação de tratamento de esgoto.
Ocorre que, após a execução do ato expropriatório, para atender ao interesse coletivo devidamente justificado, o Estado Alfa construiu no local um aterro sanitário municipal para destinação final de resíduos sólidos, alterando a destinação do bem.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, ocorreu a chamada
A
adestinação.
B
tredestinação lícita.
C
retrocessão por desvio de finalidade ilícito.
D
tredestinação ilícita.
E
retrocessão por motivação lícita.
O Prefeito do Município “X” expediu decreto expropriatório envolvendo o imóvel onde está localizada a casa de um desafeto político. No decreto, constou a informação de que a desapropriação tinha o fim de instalar uma escola no local. Embora houvesse outros imóveis na região que pudessem atender de maneira satisfatória o interesse público, o Prefeito determinou a desapropriação daquele imóvel, visando, exclusivamente, prejudicar seu desafeto. Após o processo de desapropriação ter sido concluído, verificou-se que o município não precisava mais de uma escola na região, pois outra fora construída em bairro próximo. Com isso, foi determinada a construção de um hospital, pois ainda não havia nenhum na cidade, e os indicadores de saúde locais justificavam o investimento. Concluídas as obras, o prefeito mandou instalar uma placa no local com os dizeres: “Obra realizada pelo Prefeito Fulano, o melhor prefeito da história”. Por fim, o Prefeito nomeou o Dr. Beltrano, com quem não possui qualquer amizade ou parentesco, para o cargo em comissão de Médico-Chefe do Hospital, sem que este fosse previamente aprovado em concurso público.
A respeito do caso descrito e com base na legislação nacional, assinale a alternativa correta.
A
A publicidade é princípio que rege a atividade administrativa, de modo que não há qualquer ilegalidade na placa instalada pelo Prefeito.
B
A nomeação do Dr. Beltrano viola o princípio da impessoalidade, pois a Constituição Federal veda a investidura em cargo sem aprovação prévia em concurso público.
C
Não houve qualquer ilegalidade na desapropriação, pois, embora a escolha do imóvel tenha sido motivada por interesses pessoais do Prefeito, o interesse público foi atendido ao final.
D
Dado o princípio da supremacia do interesse público, o Município poderá ingressar na posse no imóvel antes de pagar qualquer valor ao proprietário do imóvel.
E
Não houve ilegalidade no fato específico de ter sido construído um hospital e não uma escola no local, tratando o caso de tredestinação lícita.
Determinado Município fez publicar decreto de desapropriação por utilidade pública de determinada área, com o objetivo de construir um hospital, o que incluiu o imóvel de Ana. A proprietária aceitou o valor oferecido pelo ente federativo, de modo que a desapropriação se consumou na via administrativa.
Após o início das obras, foi constatada a necessidade, de maior urgência, da instalação de uma creche na mesma localidade, de modo que o Município alterou a destinação a ser conferida à edificação que estava sendo erigida. Ana se arrependeu do acordo firmado com o poder público.
Diante dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) de Ana, assinale a afirmativa correta.
A
Ana deverá ajuizar ação de retrocessão do imóvel, considerando que o Município não possui competência para atuar na educação infantil, de modo que não poderia alterar a destinação do bem expropriado para esta finalidade.
B
Cabe a Ana buscar a anulação do acordo firmado com o Município, que deveria ter ajuizado a indispensável ação de desapropriação para consumar tal modalidade de intervenção do estado na propriedade.
C
O ordenamento jurídico não autoriza que Ana impugne a desapropriação amigável acordada com o Município, porque a nova destinação conferida ao imóvel atende ao interesse público, a caracterizar a chamada tredestinação lícita.
D
Ana deverá ajuizar ação indenizatória em face do ente federativo, com base na desapropriação indireta, considerando que o Município não pode conferir finalidade diversa da constante no decreto expropriatório.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Tendo o Estado desapropriado diversos terrenos para a construção de rodovia, constatou, ao final das obras, a existência de algumas áreas remanescentes que não se mostraram necessárias ou úteis para a instalação de equipamento público, estando, assim, sem destinação específica. Referidos terrenos
A
podem ser alienados, mediante prévia autorização legislativa, observado o direito de preempção dos expropriados.
B
são considerados bens de uso comum do povo, somente perdendo tal condição mediante destinação por lei específica.
C
constituem bens de uso especial, mantendo tal natureza enquanto não atrelados a finalidade específica.
D
não possuem natureza de bem público, eis que não afetados a serviço ou atividade específica.
E
perdem, após 5 anos sem uso efetivo, a condição de bens indisponíveis, passando ao patrimônio privado.
O Poder Público realizou desapropriação de um imóvel para fins de implantação de parcelamento popular, destinado a classes de menor renda, tendo posteriormente publicado edital de licitação para construção, em toda a extensão da área expropriada, de uma grande escola pública.
Com base no caso concreto, atento ao direito positivo e à doutrina sobre o tema, é correto afirmar que
A
pela alteração do motivo expropriatório, está configurada a tredestinação ilícita, sendo assegurado
ao expropriado o direito à retrocessão.
B
o direito de retrocessão somente seria cabível, no presente caso, se a administração conferisse ao
bem uma nova destinação destituída de finalidade pública.
C
permanecendo o bem destinado a outra finalidade pública, está configurada a tredestinação ílicita.
D
se configura ilícita a referida destinação, desconforme com o plano inicialmente previsto, pelo que o
Ministério Público poderá pleitear a invalidação do edital, exigindo judicialmente que se cumpra o
destino para o qual se desapropriou o bem.
E
a retrocessão é sempre possível, em qualquer caso de tredestinação, lícita ou ilícita, constituindo-se
em mero direito de arrependimento por parte do expropriado.
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Ano:
2013
A única cidade-sede da Copa do Mundo de 2014 na Região Norte, Manaus (AM), também deve enfrentar casos de desapropriação para dar passagem às obras da Copa. Estima-se que mais de 100 imóveis devem ser afetados pelas obras necessárias à construção do monotrilho e do BRT (Bus Rapid Transit) que criarão corredores exclusivos para ônibus, no intuito de desafogar o tráfego. No entanto, o Poder Público também verificou que, com a construção do referido monotrilho, alguns imóveis, desnecessários ao desenvolvimento da obra, iriam sofrer uma valorização extraordinária em razão da infraestrutura criada no entorno daquela área. Em razão de tal fato, decidiu incluí-los no decreto de declaração de utilidade pública da referida área, com expressa menção de que tais imóveis seriam destinados à revenda.
Sobre a inclusão dos imóveis que irão sofrer uma valorização
extraordinária no decreto expropriatório, assinale a afirmativa
correta.
A
Trata-se de hipótese de desapropriação por zona, autorizada por lei, e que consiste na inclusão no decreto expropriatório de áreas que, embora não sejam necessárias à obra, se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
B
Trata-se de hipótese de desapropriação indireta, isto é, de apossamento administrativo sem o devido processo legal que, contudo, não autoriza o particular a reivindicar o bem, mas tão somente o pagamento de indenização.
C
Trata-se de hipótese de tredestinação ilícita, na qual o Poder Público atua em desconformidade com o plano inicialmente previsto no decreto expropriatório e transfere o bem à terceiro, em claro desvio de finalidade.
D
Trata-se de hipótese de tredestinação lícita, pois nada obstante tenha se dado ao bem desapropriado destino diverso daquele inicialmente planejado, manteve-se o atendimento do interesse público.
E
Os proprietários dos imóveis poderão exigir a aplicação do direito de extensão, isto é, que a desapropriação inclua a área remanescente do bem, provando que sua utilização é despida de qualquer valor econômico.
Em relação à intervenção do Estado na propriedade, analise as assertivas abaixo.
I. A execução ou promoção da desapropriação para
fins de reforma agrária ou para fins de
desenvolvimento urbano é de competência exclusiva
da União.
II. A tredestinação ocorre na hipótese de a
Administração Pública, após a desapropriação, vir a
atribuir outro destino ao bem desapropriado, que não
o indicado no decreto expropriatório.
III. A desapropriação se restringe aos bens particulares,
ou seja, não incide sobre bens públicos,
independentemente se pertencem a entidades
estatais distintas.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
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